DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. ESTELIONATO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA COMPROVADA. PRESENÇA DE DOLO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA PELA CONFISSÃO EM RAZÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. 1. Consignou o MPF: "RODRIGO YANAMINE FRANCO percebeu irregularmente o benefício de seguro-desemprego, entre fevereiro e abril de 2010, enquanto exercia atividade remunerada perante a empresa SAMPAIO & SAMPAIO FABRICAÇÃO E COMERCIO DE PAES LTDA. A admissão de RODRIGO na referida empresa deu-se em 23/11/2009 e sua demissão em 8/4/2010, concomitante ao período de recebimento do benefício, de modo que o denunciado manteve em erro entidade de seguro social para aproveitar ilicitamente, em prejuízo desta, benefício ao qual não fazia jus." 2. Imputado à parte ré a prática de estelionato qualificado, tipificado no artigo 171, §3º, do CP. 3. Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito atribuído à parte ré. 4. Devidamente comprovada nos autos a autoria do delito atribuído à parte ré. 5. Verifica-se que a parte ré teve deliberadamente a intenção de praticar o crime de estelionato qualificado, tipificado no artigo 171, §3º, do CP. 6. Como, no caso dos autos, a pena-base foi fixada no mínimo legal, inviável reduzi-la em razão da confissão. 7. Mantida a pena de prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação. 8. Apelação desprovida.