PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Agravo interposto pela parte autora em face da decisão monocrática que deu provimento ao reexame necessário e ao apelo da Autarquia Federal, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de pensão por morte. - O último vínculo empregatício do falecido cessou em 15.10.2010, não havendo nos autos notícia de que posteriormente tenha recolhido contribuições previdenciárias ou se encontrasse em gozo de benefício previdenciário. Tendo em vista que veio a falecer em 30.06.2012, a toda evidência não ostentava mais a qualidade de segurado naquele momento. - Não restou caracterizada situação de desemprego, não se justificando a extensão da qualidade de segurado. O último vínculo empregatício do falecido cessou em razão de término de contrato a termo. - Não consta dos autos comprovação de recebimento de seguro-desemprego pelo falecido, após a cessação de seu último vínculo empregatício. - Não se aplicam ao caso em tela as disposições do art. 102 da Lei nº 8.213/91. - A decisão monocrática que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Agravo improvido