PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONTINUIDADE DELITIVA. REUNIÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. FUNCIONÁRIO AUTORIZADO. CÓDIGO PENAL, ART. 313-A. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Há no Supremo Tribunal Federal jurisprudência reiterada de que a natureza do delito de estelionato previdenciário distingue-se conforme o papel desempenhado pelo agente. Assim, se o agente é o próprio beneficiário, o delito tem natureza permanente e o prazo prescricional se inicia com a cessação do recebimento indevido; se o autor do crime pratica a fraude em favor de outrem, o delito é instantâneo de efeitos permanente s, cujo termo inicial do prazo prescricional é o recebimento da primeira prestação do benefício indevido (STF, 1ª Turma, HC n. 102491, Rel.: Ministro Luiz Fux, j. 10.05.11; STF, 2ª Turma, ARE-AgR 663735, Rel.: Min. Ayres Britto, j. 07.02.12). 2. Não se insurgindo a acusação quanto à pena efetivamente imposta à acusada pela prática do delito previsto pelo artigo 171, §3º, do Código Penal, tem-se que, para efeitos prescricionais, deverá ser adotada a pena privativa de liberdade imposta pela sentença condenatória. 3. Conforme se depreende do disposto no artigo 82 do Código de Processo Penal c. c. o artigo 66, III, a, da Lei n. 7.210/84, compete ao Juízo das Execuções Penais reconhecer a incidência de conexão ou continência e determinar a reunião de processos, dado que eventual continuidade delitiva, por não induzir conexão ou continência entre ações penais distintas, será considerada para fins de soma ou unificação das penas aplicadas em definitivo ao penalmente condenado. 4. A negativa de autoria sustentada pela acusada não se mantém quando confrontada com os demais elementos dos autos, na medida em que a prova reunida no feito é satisfatória à comprovação da autoria e materialidade delitivas. 5. Em razão do princípio da congruência ou da correlação entre a acusação e a sentença - garantia processual que restringe a atuação do órgão julgador em prol dos postulados do contraditório, da imparcialidade, da inércia da jurisdição e do postulado acusatório constitucionalmente previsto - é permitido ao órgão julgador dar nova capitulação aos fatos narrados pela denúncia, ainda que, em razão dessa nova capitulação implique maior apenação ao acusado (CPP, artigo 383). 6. A hipótese dos autos não se ajusta aos tipos penais previstos pelo artigo 312, §1º, ou mesmo pelo artigo 171, §3º, ambos do Código Penal, haja vista o conflito aparente de normas dirimido pela incidência do princípio da especialidade. Assim, nos termos dispostos pelo artigo 383 do Código de Processo Penal, é possível a desqualificação do fato como crime de peculato ou estelionato, haja vista a circunstância de a conduta perpetrada pela acusada subsumir-se ao tipo penal previsto pelo artigo 313-A do Código Penal. 7. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações mediante prova documental e testemunhal. 8. Dosimetria. 9. Apelações parcialmente providas.