PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA CONTRA MAGISTRADA FEDERAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE PREVARICAÇÃO. EXCEÇÃO DA VERDADE. PRETENSÃO DE DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DE CONDUTAS QUALIFICADAS COMO FRAUDE PROCESSUAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ABUSO DE PODER. RAZÕES DISSOCIADAS DO OBJETO DA AÇÃO PENAL. CONDUTAS, ADEMAIS, JÁ EXAMINADAS PELO TRIBUNAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ARQUIVADA COM BASE EM ATIPICIDADE. DECISÃO DEFINITIVA COM FORÇA DE COISA JULGADA MATERIAL. - Exceção da verdade oposta em ação penal pública condicionada à representação da ofendida, no caso, Juíza Federal. - Incabível nos lindes da exceção o exame de questões que deles desbordem, mesmo diretamente relacionadas à ação penal de origem. Alegações de litispendência e incompetência não conhecidas. - Excipiente denunciado por calúnia em razão de haver imputado falsamente à magistrada excepta o crime de prevaricação. - Exceção que busca demonstrar a prática, pela excepta, dos crimes de fraude processual, falsidade ideológica e abuso de poder. - Razões da exceção dissociadas do objeto da ação penal, porquanto o excipiente pretende descaracterizar a calúnia em virtude da qual foi denunciado com a demonstração da veracidade de outros fatos, distintos daquele que ensejou sua denúncia. - Condutas, ademais, incluídas no objeto de representação criminal proposta anteriormente neste Tribunal e arquivada por decisão fundada na atipicidade dos fatos. Decisão que produz coisa julgada material e impede a instauração de novo processo ou investigação versando sobre os mesmos fatos. Precedentes do STF. - Exceção da verdade não conhecida. Encaminhamento de cópia da inicial ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, conforme requerimento ministerial.