DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REFORMA. ARTIGO 1.013, §§ 1º E 2º, CPC/2015. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. EXCEÇÃO ACOLHIDA. 1. Consagrado o entendimento de que a prescrição para cobrança do crédito tributário ocorre em cinco anos contados da constituição definitiva, nos termos do caput do artigo 174 do CTN. Não existe constituição definitiva senão depois do decurso do prazo para impugnação ou depois da intimação da decisão final na última instância ou esfera administrativa, quando o lançamento fiscal torna-se definitivo para efeito de início de contagem da prescrição. Assente, pois, que somente depois da notificação final da decisão administrativa, contra a qual não caiba mais recurso, é que se pode cogitar de prescrição, mas não antes da própria constituição definitiva do crédito tributário. 2. Embora a propositura da ação possa interromper a prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ, é essencial que ocorra a citação para a retroação de seus efeitos e, ainda, que a eventual demora possa ser imputável exclusivamente ao próprio mecanismo da Justiça. 3. Não consumada a prescrição, verifica-se, porém, que não é viável o redirecionamento da execução fiscal, pois consolidada a jurisprudência, no sentido de que a infração, capaz de suscitar a aplicação do artigo 135, III, CTN, não ocorre com a mera inadimplência fiscal, daí que não basta provar que deixou a empresa de recolher tributos na gestão societária de um dos sócios, pois necessário que se demonstre, cumulativamente, que o administrador exercia a função ao tempo do fato gerador, em relação ao qual se pretende o redirecionamento, e que praticou atos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, o que inclui, especialmente, a responsabilidade por eventual dissolução irregular da sociedade. 4. A execução fiscal versa sobre tributos com fatos geradores e vencimentos em 31/07/1997, e a sócia ANA MARIA FRANCISCO SILVA ingressou na sociedade, desde a sua constituição, em 18/05/1995, mas retirou-se em 26/12/1996, com indícios de dissolução irregular, nos termos da Súmula 435/STJ, apurados em 25/11/2009, o que, à luz da firme e consolidada jurisprudência, não permite o redirecionamento postulado. 5. Apelação e remessa oficial providas para afastar a prescrição e, prosseguindo no exame de outras alegações, acolher a exceção de pré-executividade, por ilegitimidade passiva do excipiente, mantida a verba honorária fixada.