PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. REITERAÇÃO DELITIVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O MAIS SEVERO SEGUNDO A PENA APLICADA. RECURSOS DAS DEFESAS E DO MPF DESPROVIDOS. 1. A reiteração delitiva impede o reconhecimento da irrelevância penal da conduta e afasta a aplicação do princípio da insignificância quanto ao delito de descaminho. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 3. Dosimetria. Pena-base do corréu Alceu acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações anteriores transitadas em julgado. Não há ofensa a Súmula 444 do STJ. 4. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são circunstâncias igualmente preponderantes, nos termos do artigo 67 do Código Penal e se compensam, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. Precedente. 5. Pena definitiva mantida tal como estabelecida na sentença. 6. Regime prisional. No particular, levando em consideração a pena concretamente aplicada (2 anos e 6 meses de reclusão), em razão da reincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, e uma das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal lhe ser desfavorável (maus antecedentes), o regime inicial deve ser o seguinte mais severo, a saber, o regime semiaberto, e não o estabelecido na r. sentença (fechado). Assim sendo, de ofício, alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. 7. Preliminar comum das defesas rejeitada. Recursos das defesas e da acusação desprovidos.