PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, DE NATUREZA EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 55, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91 INAPLICÁVEL. VÍNCULOS URBANOS. CURSO SUPERIOR. SOLUÇÃO PRO MISERO NÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI AUSENTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. - A ação rescisória autoriza as partes ao apontamento de imperfeições no julgado; seu objetivo é anular ato estatal com força de lei entre as partes. - Assinala-se não ter sido superado o biênio imposto à propositura da ação, pois o ajuizamento desta rescisória deu-se em 06/02/2017 e o trânsito em julgado do decisum, em 07/4/2015. - Segundo a parte autora, o julgado rescindendo incorreu em erro de fato e violação à literal dispositivo de lei, por ter ignorado a prova carreada aos autos originários, hábil a comprovar o exercício de atividade rural do de cujus e, assim, o pretendido direito à pensão por morte. - À luz do disposto no artigo 485, inciso V do CPC/73, então vigente quando do julgamento da ação originária, a rescisão do julgado é viável quando este deixa de aplicar determinada lei ou a aplica de forma incorreta - induvidosamente errônea, dando-lhe interpretação de tal modo aberrante que viole, implícita ou explicitamente, o sentido e o propósito da norma. - A viabilidade de rescisão com base no artigo 485, inciso IX, §§ 1º e 2º, do CPC/1973 pressupõe que o erro de fato - apurável independentemente da produção de novas provas e sobre o qual não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial - seja a causa da conclusão do julgado rescindendo. - Pretendeu a autora, na ação subjacente, a concessão de pensão por morte. Alega que o marido Ivan de Luca Andrede faleceu em 09/02/2003, época em que fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com 30 (trinta) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias, de modo a lhe assegurar o direito à pensão por morte, segundo as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, a despeito da perda da qualidade de segurado do de cujus. - O pedido foi julgado procedente pela sentença proferida em 1º grau de jurisdição, em 21/10/2005, tendo esta inclusive antecipado os efeitos da tutela (f. 28/33). Entretanto, esta Egrégia Corte, por meio da decisão monocrática proferida em 12/12/2011, deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido. - A análise dos autos da ação originárias leva à conclusão inexorável de que não houve violação à literal disposição de lei, nem erro de fato. Isso porque o pretendido tempo de atividade rural (08/11/1975 a 07/03/1976 e de 01/08/76 a 16/10/1986) não pode ser reconhecido, simplesmente porque o conjunto probatório não comprova o exercício de atividade rural como empregado ou segurado especial, mas como produtor rural. - Na ação matriz, não foi produzida qualquer outra prova além da documental. Vale dizer, não foi produzido nos autos qualquer prova oral apta a corroborar os poucos indícios de exercício de atividade rural. Num segundo momento, não há comprovação de que tais atividades rurais tenham se dado em regime de economia familiar. - O de cujus era advogado desde a época do casamento (1970), tornando inverossímeis as alegações de que ele trabalhava, sozinho, na lida rural numa propriedade de aproximadamente 50 (cinquenta) hectares. - No certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR 2000/2001/2002), denominado Sítio Algodão, a área total do imóvel era de 51,1 Ha, correspondente a 3,19 módulos fiscais. - As informações prestadas pela Coonai - Cooperativa Nacional Agro Industrial, em 24.01.2001 e 29.07.2004, indicando o fornecimento de leite pelo falecido, de 31.10.1975 a 15.12.1999 e o recolhimento das contribuições, nada comprovam, porquanto somente com a comprovação das contribuições ou a inserção de dados no CNIS se poderia computar tais períodos. - Cabia à parte autora comprovar o recolhimento das contribuições do período em que alega que o falecido marido exercia atividade agropecuária (na produção de leite), pois, repita-se, não há possibilidade de cômputo sem isso. - A regra do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 não se aplica aos produtores rurais da agropecuária, que exercem atividades com natureza empresarial ou em complemento às atividades urbanas. - Encontra-se patenteado nos autos que o exercício de atividade rural, pelo de cujus, deu-se como forma supletiva das suas atividades urbanas, em complemento de rendas. - Não se pode simplesmente se aplicar ao presente caso a solução pro misero, haja vista que o de cujus inclusive tinha curso superior (na certidão de óbito constava como profissão a de advogado - f. 13 dos autos apensos). - Com isso, inegavelmente houve a perda da qualidade de segurado do de cujus, já que seu último vínculo com a previdência social - reconhecido na Justiça do Trabalho, quando teria trabalhado para a empresa ALLA INDÚSTRIA COM. REP. LTDA., extinguiu-se em 20/6/1995. Como o falecimento deu-se em 12/02/2003, ocorrera a perda da qualidade de segurado, na forma do artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91. - A Terceira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.110.565/SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, fixou o entendimento de que o deferimento do benefício de pensão por morte está condicionado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese prevista na Súmula 416/STJ. - Ausente a condição de segurado, inviável a concessão do benefício, uma vez que o de cujus - diante da impossibilidade de cômputo do período de atividade rural de 08/11/1975 a 07/03/1976 e de 01/08/76 a 16/10/1986 - não havia reunido os requisitos necessários à concessão de qualquer aposentadoria. - Não se pode evocar, assim, a garantia do direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, da CF/88 e artigo 3º da EC 20/98), haja vista não atingir o tempo de serviço mínimo de 30 (trinta) anos em 15/12/1998. - O acórdão rescindendo não incorreu em erro de fato ou em violação à disposição literal de lei, uma vez que analisou a prova dos autos e, fundamentadamente, rejeitou a pretensão da parte autora, à luz do direito positivo. - Condenada a parte autora ao pagamento de honorários de advogado, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Ação rescisória improcedente.