PROCESSUAL PENAL e PENAL. MENORIDADE RELATIVA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Não houve impugnação quanto à autoria e materialidade. Não se verifica tampouco a existência de qualquer ilegalidade a ser corrigida de ofício por este Tribunal. 2. A prática do delito se deu quando o réu já possuía 27 anos, pelo que indevida a aplicação da atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso III, do Código Penal. 3. Indevida a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006. A despeito de o réu não possuir antecedentes criminais, denota-se, do contexto fático, que existem indícios de que sua contribuição para a logística de distribuição do narcotráfico internacional não se deu de forma ocasional, mas vinha ocorrendo de maneira contumaz, de modo a evidenciar que ele se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade do réu em penas restritivas de direitos, uma vez ausentes os requisitos previstos no artigo 44 e incisos do Código Penal. 5. De ofício, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, absolvição do acusado quanto à imputação de prática do delito de desobediência (CP, art. 330), nos termos de recente julgado desta Turma (ACR 0002211-55.2016.4.03.6005, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 20.03.2018, DJe 05.04.2018) 6. Apelo defensivo desprovido. De ofício, absolvição em relação ao delito do art. 330 do CP (art. 386, III, do CPP).