PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA. AUSÊNCIA DE DOLO QUE SE AFASTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 289, § 2º, DO CP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA FÉ. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DAS CÉDULAS NÃO GROSSEIRA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. 1. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. 2. As provas constantes nos autos comprovam que o réu introduziu em circulação uma nota falsa de R$ 100,00 (cem reais), adquirindo uma faixa para cabelo e dois sapatos num quiosque localizado num shopping e guardava ainda outras 27 (vinte e sete) notas falsas em sua carteira. 3. Desclassificação da conduta do réu para o artigo 289, § 2º, do CP que se afasta. O réu tinha plena ciência de que a cédula de R$ 100,00 era falsa, deixando de comprovar, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, que tenha recebido a nota falsificada de boa-fé, não juntando aos autos cópia do recibo de compra e venda das mercadorias que alienou na feira (banca de frutas e um televisor), não identificando ainda o rapaz que as comprou. 4. Desclassificação para o crime de estelionato. Não cabimento. O Laudo de Exame Documentoscópico atestou que a falsificação não é grosseira. 5. Princípio da proporcionalidade. Não cabe ao aplicador da lei, ao julgar um caso concreto, combinar o preceito primário de uma norma incriminadora, combinando o preceito secundário de outra norma incriminadora, ignorando o estabelecido pelo legislador ordinário, tudo em face do Princípio da separação dos Poderes. 6. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ou seja, em 3 (três) anos, 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em razão do réu possuir maus antecedentes. Condenação transitada em julgada em 17.10.2011. O fato tratado neste processo ocorreu em 25.07.2015. 7. Aplicação da agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, I, do CP. Majoração da pena em 1/6 (um sexto). Condenação transitada em julgado em 16.12.2014. Não há atenuantes. 8. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva imposta ao acusado: 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 9. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Réu reincidente. 10. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por falta do requisito objetivo previsto no art. 44, II, do Código Penal. 11. Apelação da defesa desprovida.