PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCO DEVIDO DESDE A DATA DO PRIMEIRO REQURIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES NÃO PAGOS. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. Cinge-se a controvérsia instaurada nos autos em saber se a parte autora já possuía direito à aposentadoria por tempo de contribuição, em 05.12.2008, data do seu primeiro requerimento administrativo. 3. Em relação à especialidade do período de 29.04.1995 a 24.09.1977, verifico que a sentença que o reconheceu, proferida em mandado de segurança, transitou em julgado no dia 01.07.2013, não cabendo mais, portanto, discussão ao seu respeito (fls. 194/201). 4. Outrossim, verifico que o INSS, quando da análise do segundo requerimento administrativo formulado pelo autor (D.E.R. 09.03.2011; fls. 211/212), reconheceu como especial o intervalo por ele laborado entre 01.08.1979 a 24.09.1997, somando-o, após a sua devida conversão em tempo comum, aos períodos de trabalho desenvolvidos entre 01.10.1997 a 30.04.2002, 02.06.2003 a 24.09.2004, 01.10.2004 a 09.02.2009 e de 20.03.2009 a 31.01.2011, o que resultou em 37 (trinta e sete) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de tempo de contribuição, motivo pelo qual lhe foi concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Ocorre que, conforme se depreende de fl. 131, a parte autora formulou pedido na esfera administrativa em 05.12.2008, quando já contava com 35 (trinta e cinco) anos, 05 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dia de tempo de contribuição, suficientes para a concessão do benefício perseguido. 6. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 35 (trinta e cinco) anos, 05 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição contados até o primeiro requerimento administrativo, efetuado em 05.12.2008 (fl. 131), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 7. Destarte, a parte autora faz jus ao benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo, sendo-lhe devido o correspondente às parcelas de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do primeiro requerimento administrativo (D.E.R. 05.12.2008) até a data da concessão do benefício implantada administrativamente pelo INSS (D.E.R. 09.03.2011). 8. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 9. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 10. Reconhecido o direito da parte autora desde o primeiro administrativo (D.E.R. 05.12.2008). 11. Apelação provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.