PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Quanto ao crime de descaminho, prevalece no Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que a conduta é atípica quando o valor dos impostos incidentes não ultrapassa o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 e atualizado pela Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda. 2. Em que pese o pequeno valor dos impostos suprimidos, não é possível a aplicação ao caso do princípio da insignificância. É consagrado no STF que a reiteração de comportamentos antinormativos por parte do agente impede a aplicação do princípio em questão, bem como o princípio da intervenção mínima, já que não se pode considerar irrelevantes repetidas lesões a bens jurídicos tutelados pelo direito penal. 3. Materialidade e autoria comprovadas. 4. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base fundamentado nos antecedentes criminais e na conduta social afastados. 5. Circunstância atenuante da confissão reconhecida. Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Pena de multa afastada de ofício ante a inexistência de previsão legal. Pedido de redução da multa prejudicado. 7. Apelação parcialmente provida.