PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA. RUÍDO. FUNILEIRO. RECONHECIMENTO PARCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PROPORCIONAL. TERMO INICIAL. DER. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - O autor trabalhou, de forma habitual e permanente: - com sujeição a ruído superior a 80 dB nos períodos de 08/06/1970 a 22/04/1971, 17/01/1972 a 04/09/74, 02/07/1973 a 27/01/1975, 07/04/1975 a 15/04/1976, 03/05/1977 a 27/01/1978, 27/04/1978 a 13/06/1978 e 24/11/93 a 05/03/97, com o consequente reconhecimento da especialidade nos termos do código 1.1.5 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/64; - com sujeição a ruído superior a 90 dB de 06/03/97 a 02/09/1997, com o consequente reconhecimento da especialidade nos termos do código 1.1.6 do Anexo I do Decreto 83.050/79; - como prático de produção no setor de funilaria de indústria metalúrgica no período de 16/09/1976 a 10/01/1977, desenvolvendo atividades como "furar, cortar, dobrar, rebarbar e lixar", o que permite o reconhecimento da especialidade por enquadramento na categoria profissional prevista no item 2.5.1 do Anexo II do Decreto 83.050/79; e - como vigilante no período de 24/07/1979 a 29/10/1986, o que enseja o enquadramento da atividade, pois equiparada por analogia àquelas categorias profissionais elencadas no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64. - No período de 16/12/69 a 29/05/70, o autor trabalhou como servente na Geotécnica S.A. O informativo DSS-8030 de fl. 30 informou exposição do autor a sol, chuva, ventos e poeira. Contudo, para os três primeiros agentes, não existe previsão de especialidade e, para o último, sempre foi exigida a apresentação de laudo pericial, inexistente no caso. Assim, não é possível o reconhecimento da especialidade, devendo o período ser computado como comum. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. Súmula 50 da TNU. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a definição do fator de conversão deve observar a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo) - diferentemente da configuração do tempo de serviço especial , para a qual deve-se observar a lei no momento da prestação do serviço. - Cumprida a carência, implementado tempo de serviço de 30 (trinta) anos de serviço, após 16/12/1998, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998, bem como alcançada idade de 53 anos, e cumprido o pedágio de 40% previsto na alínea "b", do inciso I, § 1º, do artigo 9º da EC 20/98, a parte autora faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com fundamento naquela norma constitucional, com renda mensal inicial de 82% do salário de benefício (art. 9º, II, da EC 20/98). - O termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado na data do requerimento administrativo, quando já estavam preenchidos os requisitos para concessão do benefício, nos termos do art. 54 c/c 49, I, "b" da Lei 8.213/91, sendo devidas as parcelas vencidas desde então, com acréscimo de juros e correção monetária. - Com relação à correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. - Em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - Condenação do INSS no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data desta decisão, considerando que a sentença julgou improcedente o pedido, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação do INSS a que se dá parcial provimento. Apelação do autor a que se dá provimento.