EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DEPÓSITO JUDICIAL POR FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO-GARANTIA, À VISTA DO RESULTADO DE AUDITORIA APRESENTADA PELA EXECUTADA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO ANTE A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA E RISCO DE COMPROMETIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL: FUNDAMENTO QUE A EXEQUENTE/AGRAVANTE/PFN NÃO LOGROU INFIRMAR NAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) em face de decisão que, em sede de execução fiscal de dívida ativa tributária, deferiu parcialmente o pedido da executada Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, "autorizando a executada a substituir o depósito por seguro-garantia ou fiança bancária a ser prestada por banco de primeira linha, em valor equivalente ao débito atualizado, acrescido de (30%) trinta por cento, atendidas as demais condições estipuladas em portaria regulamentar da exequente". 2. Esclarece-se que o presente agravo de instrumento está sendo apreciado sem considerar os fatos novos suscitados pela agravante na medida em que os mesmos foram submetidos ao Juízo a quo que proferiu nova decisão impugnada pela agravante através do Agravo de Instrumento nº 5001895-27.2016.4.03.0000 ainda pendente de julgamento. Toda essa matéria será apreciada quando do julgamento do citado instrumento. 3. Na singularidade do caso o Juízo a quo, à vista de auditoria apresentada pela executada, entendeu que a situação financeira da empresa - prestadora de serviço público essencial - era grave e isso poderia comprometer a sua eficácia na prestação do mister a que se dedica. Diante desse panorama, a questão fulcral que aqui interessa é saber se, na esteira do entendimento da jurisprudência e dos termos das leis então vigentes, existe fumus boni iuris para que se abra a exceção em favor da prestação de carta de fiança bancária/seguro-garantia, à vista do depósito em dinheiro outrora feito. 4. Na matéria possível de apreciação neste agravo de instrumento - a União Federal não logrou assestar qualquer mácula contra as conclusões da auditoria feita pela empresa PricewaterhouseCoopers, de modo a subtrair-lhe credibilidade quando aponta a difícil situação econômica da executada, que irá para pior diante da falta de dinheiro para atender seus compromissos voltados à tarefa empresarial de prestar serviço público. Para ser bem claro: a União Federal/PFN não trouxe a este Tribunal na minuta do agravo de instrumento um só elemento probatório a desdizer a auditoria, e que autorizasse o Relator e a Turma a amesquinhar o juízo de valoração feito pelo sr. Juiz Federal de Campinas em favor da tese da executada. 5. A notícia de que fatia da CPFL Energia, mais precisamente 23%, foi adquirida pela firma chinesa State Grid, não influencia o entendimento adotado no presente julgado. Isto porque, na singularidade do caso, a parte agravada CPFL Paulista é empresa distinta, que compõe o Grupo CPFL. 6. Agravo de instrumento improvido.