PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. - O tempo de atividade especial, o artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. - Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. - Constando da perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente , ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - Em regra, a atividade rural exercida na lavoura não justifica o enquadramento na categoria profissional prevista no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64, o qual prevê a especialidade das atividades desempenhadas pelos trabalhadores na agropecuária , ou seja, pelos prestadores de serviço da agricultura e da pecuária, de forma simultânea. No caso, embora a autora tenha comprovado que era lavradora, não fez provas da alegada atividade especial - agropecuária, não sendo possível requerer eventual equiparação dessa atividade para os cortadores de cana-de- açúcar, sem demonstração efetiva de tal função. Assim, não se reconhece a atividade especial requerida para os períodos de 31/03/1979 a 01/05/1979, 27/08/1979 a 05/12/1979 e 17/03/1980 a 28/07/1980. - Para o período requerido (12/1998 a 12/2003), a intensidade máxima tolerada era, até 11/2003 - 90 dB, e após, até 85 dB, e pelo documento produzido, não se sabe em quais períodos o autor trabalhava na safra, na entressafra e as máquinas utilizadas, sendo possível que em determinados períodos ou em todo o período perseguido pudesse estar sujeito a ruído abaixo ou no limite máximo permitido (por exemplo, com a máquina Dedini - DT 700 - ruído de 85 a 93 dB -, Engeadro E 14000 -ruído de 82,9 dB, CBT 2105 (ruído de 89 dB). Em caso que guarda similaridade com o presente - no qual o nível de ruído a que esteve o segurado exposto oscilou durante a jornada, ficando em parte dela abaixo do nível de tolerância -, esta Colenda Turma entendeu restar inviabilizado o acolhimento como natureza especial (AC 0023112-37.2009.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, DE 26/03/2018). Assim, diante da oscilação da intensidade de ruído, e ausência de especificação aos períodos a que se refere cada atividade e a respectiva máquina utilizada, não é possível reconhecer a especialidade das atividades requeridas para o período de 02/12/1998 a 31/12/2003. - Por outro, para o período de 01/01/2004 a 17/01/2005, o PPP colacionado aos autos, expedido em 18/06/2007, informa que o autor operava trator, e estava exposto a ruído cuja intensidade era de 86,9 dB, sendo possível reconhecer, para este período, a especialidade de sua atividade, já que laborava exposto a ruído acima do limite tolerado para a época (acima de 85 dB). - O autor requer a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição que lhe foi concedida em 30/04/2008 , para aposentadoria especial. No entanto, somando-se o tempo de atividade especial doravante reconhecido (01/01/2004 a 17/01/2005) com os períodos enquadrados como especiais reconhecidos administrativamente (01/08/1980 a 01/04/1984 e 02/04/1984 a 01/12/1998), é fácil perceber que o autor não faz jus à aposentadoria especial, já que o tempo de contribuição laborado em tais condições não soma 25 anos. - Deve, no entanto, com relação ao período de 01/01/2004 a 17/01/2005, o INSS fazer o devido enquadramento nos assentos previdenciários do autor, com recálculo de sua renda mensal, a partir da citação (07/08/2015 - fls. 96). - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.. - Vencida a parte autora em sua maior parte, mantenho os honorários advocatícios adequadamente fixados na sentença, restando sua exigibilidade suspensa, enquanto perdurar a condição financeira do autor, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. - Apelação do autor parcialmente provida.