PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. AGRAVANTE DE PROMOÇÃO/ORGANIZAÇÃO DO CRIME PREVISTA NO ARTIGO 62, I DO CP. CAUSAS DE AUMENTO DECORRENTES DA TRANSNACIONALIDADE E DO FINANCIAMENTO DO CRIME FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTAS NO ART. 40, I e VII, DA LEI Nº 11.343/06. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL. 1. Crimes de associação para o tráfico e de tráfico internacional de entorpecentes: autoria e materialidade demonstradas nos autos. 2. Preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e verificados os fundamentos de direito e de fato mínimos a legitimar a instauração do processo, deve a denúncia ser recebida para que se confira ao Ministério Público Federal a oportunidade de provar suas alegações e se garanta ao imputado o direito de se defender. Na hipótese, há suporte probatório mais do que suficiente indicando autoria e materialidade. 3. Para que a tese de coação moral irresistível, o que acarretaria a inexigibilidade de conduta diversa, fosse aceita, deveria haver elementos probatórios nesse sentido, ou, ao menos, uma narrativa coesa e verossímil por parte da ré LILIAN FRANCO DE OLIVEIRA. 4. A fundamentação aplicada na sentença, qual seja, a de que "Culpabilidade, circunstância desfavorável, necessidade de maior reprimenda, o réu de forma livre e consciente praticou o delito sem qualquer justificativa que atenue seu dolo intenso" nada mais representa do que o próprio dolo exigido para a subsunção do fato praticado pelo agente à norma penal incriminadora, sendo tais aspectos, portanto, inerentes ao tipo penal violado, pelo que deve ser afastada. 5. A ganância e o lucro fácil são motivos inerentes aos delitos de associação para o tráfico e tráfico internacional de entorpecentes e não podem ser valorados negativamente. 6. Todo o esquema montado, baseado na compra de veículos de luxo, licenciados nos nomes dos responsáveis pelo transporte da droga que era escondida em compartimentos adrede preparados revela sofisticação e intenção de ludibriar. Ademais, a associação dos réus PEDRO MOISES DUARTE LANDOLF e CLAUDIO HENRIQUE DE ARRUDA possibilitou, ao menos, o transporte de (131,7 kg) de cocaína, essa a soma das três apreensões. 7. De toda a instrução processual, restou claro que os PEDRO MOISES DUARTE LANDOLF e CLAUDIO HENRIQUE DE ARRUDA, foram responsáveis pela organização do tráfico em questão, arregimentando o transportador, viabilizando o veículo, ordenando, determinando e planejando rotas e maneiras de ocultação do entorpecente, o que atrai a incidência da agravante prevista no artigo 62, I do CP. 8. O que se concluiu de todo o conjunto probatório formado nos autos é que os réus PEDRO MOISES DUARTE LANDOLF e CLAUDIO HENRIQUE DE ARRUDA foram os responsáveis por financiar o crime em tela, o que se evidencia com a compra de carros de luxo em nome dos transportadores, bem como pela responsabilidade de manter a estrutura de suporte ao tráfico, pelo que cabível a causa de aumento prevista no art. 40, VII da Lei de Drogas. 9. Aplicada com acerto a causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06. A droga foi apreendida em região fronteiriça com o Paraguai e todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstra que é oriunda desse país. 10. A causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 prevê redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Ausente um dos requisitos, a referida causa de diminuição não deve ser aplicada e, no caso, a presença de uma organização criminosa e a prática de atividades criminosas resta claramente evidenciada nos autos. 11. A configuração da continuidade delitiva exige a prática de um ou mais crimes da mesma espécie em condições de tempo, lugar e modo de execução do delito indicativas de serem, as condutas subsequentes, continuação da primeira. 12. Conforme critério estabelecido na jurisprudência do STJ, deve haver uma correspondência entre o número de condutas praticadas em continuidade e o patamar de majoração da pena decorrente da aplicação da regra do art. 71 do Código Penal. 13. Nos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas, identifica-se o concurso material, uma vez que se trata de delitos autônomos, que pressupõem dolos e condutas distintas, podendo um se consumar independente do outro, motivo pelo qual as penas devem ser somadas, nos termos do art. 69 do Código Penal. 14. O benefício da colaboração voluntária, também conhecido como delação premiada, está previsto na Lei nº 11.343/2006, é previsto em legislação especial, a Lei de Drogas e prevalece sobre o disposto no artigo 4° da Lei n° 12.850/13, por se tratar de norma especial.