PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 273, §1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA. EMENDATIO LIBELLI AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. PENA APLICADA. ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/2006. RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. - Materialidade e Autoria. Comprovada através de Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão de 50 cartelas do medicamento PRAMIL, dentre outros itens (roupas, perfumes, eletrônicos e artigos de pesca), Laudo de Perícia n.º 3700/2015, elaborado pelo SETEC - Núcleo de Criminalística da Polícia Federal (fls. 42/46), apontando que o medicamento apreendido com a acusada (PRAMIL) não possui registro na ANVISA, portanto não pode ser comercializado em território nacional, depoimento das testemunhas e confissão da ré. - Emendatio Libelli. É certo que a conduta prevista no art. 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal, na modalidade importar, assemelha-se à trazida pelo crime de contrabando (importar ou exportar mercadoria proibida). Contudo, o tipo penal inscrito no primeiro dispositivo mencionado objetiva tutelar a saúde pública, de modo que não é possível a incidência do art. 334 do Código Penal, que traz previsão genérica, em detrimento da caracterização do tipo penal específico do art. 273, §1º-B, inciso I, do CP. Diante do conjunto probatório analisado, restou comprovada a atuação livre e consciente da ré, na importação e internalização em território nacional de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, com intuito de comercialização, devendo ser afastada a emendatio libelli para reclassificação do delito para o crime de contrabando. - Preceito sancionador do artigo 273 do Código Penal. Se por um lado justifica-se a previsão de penas mais severas para condutas mais censuráveis, como as do caput e as dos §§ 1º e 1º-A do art. 273 do Código Penal, que implicam necessariamente em dano potencial às vítimas diretas, de outro não se pode tolher a individualização da pena às circunstâncias do caso concreto quando estas forem relativas ao §1º-B do mesmo dispositivo. Fazendo-se uma comparação, ainda que breve, tratam-se de atos muito distintos - e que implicam riscos quase incomparáveis entre si - os de: a) introduzir no País medicamentos que não têm registro na ANVISA, sobretudo em pequena quantidade, e ainda, que não têm relação com doenças graves e/ou apresentam grande risco de morte; e b) falsificar, adulterar ou vender remédios e produtos relacionados sabidamente alterados. Atos como o perpetrado pelos réus foram equiparados a outros de natureza muito mais grave, gerando uma notável distorção que pode ser atenuada pela devida valoração e adequação que cabe ao julgador realizar em relação ao caso concreto. - No tocante ao art. 273, §1º-B, do Código Penal, tem-se que só é justificável a aplicação da pena prevista quando a conduta delitiva possa gerar grandes danos à saúde pública - o que não significa necessariamente o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n. 9.677, de 02.07.1998 (que incluiu o referido dispositivo no estatuto repressivo). Conquanto o Órgão Especial desta C. Corte tenha se pronunciado pela constitucionalidade do preceito sancionador do delito previsto no art. 273 do Código Penal, nos autos de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000793-60.2009.4.03.6124 (e-DJF3 23.08.2013), curvo-me a ao novel entendimento da Corte Superior. A pena aplicada deve ser justa, manter razoabilidade e proporcionalidade com o delito cometido, o que não se vislumbra do preceito secundário inserto no art. 273, § 1º-B, do Código Penal. - Deve-se utilizar a pena do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, a fim de sanar a desproporcionalidade apontada. - Dosimetria da pena. 1ª Fase: A culpabilidade é normal à espécie, não tendo o condão de exasperar a pena-base. As certidões de antecedentes criminais acostadas aos autos não apontam a existência de condenação criminal transitada em julgado. Quanto à personalidade e conduta social da ré, deixo de valorá-las negativamente, pois ausentes elementos para sua aferição. O motivo do crime é inerente à espécie. No que tange às consequências, circunstâncias do crime e comportamento da vítima deixo de valorá-las negativamente, pois são normais à espécie. Pena-base fixada no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). 2ª Fase - Ausência de agravante. Seria o caso de incidir as circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65, inciso I e III, alínea d, do Código Penal, pois a ré, com idade superior a 70 anos na data da sentença, confessou a autoria do crime em sede policial e em juízo. Contudo, em razão da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal, razão pela qual permanece em 05 (cinco) anos de reclusão. 3ª Fase - Mostra-se possível aplicar ao caso concreto a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6, tendo em vista a comprovação da transnacionalidade dos fármacos apreendidos, a redundar em pena intermediária de 05 anos e 10 meses de reclusão. Por outro lado, tem cabimento incidir na espécie a causa de diminuição de pena contida no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista ser a ré primária, ostentar bons antecedentes, não haver notícia de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, bem como pela pequena quantidade de fármacos apreendidos, deve ser fixada a fração redutora em 1/2. Pena definitiva fixada em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Proporcionalmente, a pena de multa resta fixada em 291(duzentos e noventa e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época dos fatos. O quantum da pena corresponde à fixação do regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. - Penas restritivas de direito. Preenchidos os requisitos e considerando que a condenação da acusada é de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito e outra de multa foi corretamente determinado pelo juízo a quo. No caso concreto, analisando a reprimenda aplicada à ré, a pena de prestação pecuniária deve ser reduzida e fixada em 01 (um) salário mínimo. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, vigente na data da conduta, a serem pagos em favor de entidade pública ou privada com destinação social, e multa no importe de 01 (um) salário mínimo. A forma de pagamento e a possibilidade de parcelamento deverá ser analisada e definida pelo juízo da execução. - Execução provisória da pena. Deve prevalecer o entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal que, ao reinterpretar o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e o disposto no art. 283 do CPP, nos autos do Habeas Corpus nº. 126.292/SP e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº. 43 e nº. 44, pronunciou-se no sentido de que não há óbice ao início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, desde que esgotados os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias. - Apelação do Ministério Público Federal a que se dá provimento e Apelação da ré a que se dá parcial provimento.