DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA INTEGRAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. 1. De início, não há que se falar em coisa julgada para o presente pleito, já que nos autos do MS 2005.61.19.005898-4, a demanda cingia-se à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Já na presente demanda, o pleito consiste na revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a majoração do coeficiente de cálculo, bem como a cobrança de valores atrasados, referente ao período entre a DER e a DIP. 2. Cumpre afastar a alegação de decadência e de prescrição, considerando que: a) o benefício previdenciário foi requerido em 20/12/2002 e indeferido em 24/04/2004; b) foi interposto recurso administrativo em 13/05/2004, não constando data de julgamento; c) foi impetrado o MS 2005.61.19.005898-4 em 29/08/2005; d) foi concedida a liminar nos autos do mandado de segurança, em que determinada a concessão de aposentadoria proporcional em 20/12/2002, confirmada após o trânsito em julgado da decisão monocrática de fls. 177/9, em 19/11/2014; e e) a presente ação foi ajuizada em 24/03/2015, deve ser afastada a alegação de decadência e a prescrição de eventuais quantias devidas pelo INSS, consoante o disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 3. A controvérsia nos presentes autos refere-se, portanto, à inclusão do período 06/2002 a 10/2002 no PBC, em que a autora efetuou as contribuições individuais (NIT 1.029.209.114-9 - CNIS de fls. 75) bem como ao pagamento de valores referentes ao período de 20/12/2002 (DER) à 20/02/2006 (DIP). 4. Deste modo, considerando-se o período de 06/2002 a 10/2002 em que o autor efetuou o recolhimento de contribuições, ora reconhecido, somados aos demais períodos considerados incontroversos, computam-se mais de 35 (trinta e cinco) anos, os quais são suficientes ao tempo de serviço exigível nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, para a concessão de aposentadoria integral, cabendo determinar a reforma da r. sentença. 5. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros desta revisão, estes são devidos a partir da data do início do benefício. 6. Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora provida, para incluir no PBC o período de 06/2002 a 10/2002 e determinar a conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral bem como fixar o termo inicial da revisão a partir da data do início do benefício (20/12/2002). Remessa oficial parcialmente provida, apenas para esclarecer os critérios de incidência dos consectários legais.