CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO. REGRA DE TRANSIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - 11.01.2003. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em se tratando de contrato bancário e, consequentemente, de uma relação obrigacional, o prazo prescricional aplicável à época da celebração do negócio (16.04.2001) era vintenário, de acordo com o art. 177 do Código Civil de 1916. Com a entrada em vigor no Código Civil de 2002, houve redução do prazo prescricional, que passou a ser de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que no caso de redução de prazo de prescrição, se na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia decorrido mais da metade do tempo previsto na lei revogada, aplica-se o novo prazo, a contar da entrada em vigor do referido diploma, isto é, 11.1.2003. 3. Na hipótese, o termo inicial do prazo prescricional seria 11.01.2003, quando da entrada em vigor no Código Civil de 2002, não se verificando, portanto, o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, já que a ação executiva foi proposta em 20.09.2007. Assim, conclui-se que não ocorreu a prescrição da pretensão da CEF de cobrar os valores devidos pelos executados relativos ao contrato de mútuo descrito na inicial da ação executiva. 4. Apelação provida.