APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. CRIME DO ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/97. CORRUPÇÃO ATIVA. CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÁDIO TRANSCEPTOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 70 DA LEI Nº 4.117/92 INCABÍVEL. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS DIRCEU E CLAUDINEI. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA COMPROVADA EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE CONTRABANDO MANTIDA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA MANTIDA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA PARA O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA DEFESA DOS RÉUS DIRCEU, UEDSON E MAURO PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DA DEFESA DO RÉU ANTÔNIO DESPROVIDO. 1. O réu Claudinei foi absolvido pela prática do delito previsto no artigo 333 do Código Penal; o réu Dirceu foi absolvido pela prática do crime descrito no artigo 183 da Lei nº 9.472/97 e condenado pela prática do delito do artigo 334, §1º, alínea "b", do Código Penal; o réu Mauro foi condenado pela prática dos crimes dos artigos 334, §1º, alínea "b", do Código Penal e 183 da Lei nº 9.472/97; ao passo que Antônio e Uedson foram condenados pela prática dos delitos dos artigos 334, §1º, alínea "b" e 333, ambos do Código Penal. 2. Seguindo o entendimento jurisprudencial sedimentado nos Tribunais Superiores, ressalvada a posição pessoal deste Relator, passa-se a considerar que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa), restando inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e a segurança públicas. 3. O uso do rádio transceptor apreendido subsume-se ao tipo penal do artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97. Não se olvida que a conduta típica descrita no artigo 70 da Lei nº 4.117/62, com redação mantida pelo Decreto-Lei nº 236 de 28/02/1967, não se encontra revogada. Todavia, enquanto o delito da Lei nº 4.117/62 incrimina o desenvolvimento de telecomunicação, em desacordo com os regulamentos, embora com a devida autorização para funcionar, o delito insculpido no artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97 tipifica a operação clandestina de tal atividade, ou seja, sem a devida autorização, como no caso dos autos, em que se mantinha em funcionamento rádio transceptor, sem autorização da ANATEL. 4. Em relação ao réu Dirceu, deve ser afastada a atipicidade material da conduta quanto ao crime do artigo 183 do Código Penal. O bem jurídico tutelado pela presente norma é a segurança e a higidez das telecomunicações no Brasil, bem como o controle e a fiscalização estatal sobre tais atividades, sendo que, no caso em comento, a utilização de rádio transceptor sem autorização da ANATEL pode interferir nos sistemas legalizados e nas redes de comunicação via rádio, consoante atestado pelos laudos consignados. Assim, configurada a clandestinidade da atividade de telecomunicação, é irrelevante a pequena potência do aparelho transmissor, não sendo plausível se falar em ausência de lesão ao bem jurídico. Sentença reformada para condenar o réu Dirceu pela prática do crime de desenvolvimento clandestino de telecomunicações. 5. A materialidade de todos os crimes foi demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 2/26), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 29/32 e 168/171), Laudos Periciais em Equipamentos Eletroeletrônicos (fls. 145/149 e 207/210), Laudo de Exame Merceológico (fls. 222/226), Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 288/290, 292/295, 297/300, 302/305, 484/487, 488/491 e 492/494). 6. A autoria de todos os crimes foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante, corroborada pelas provas produzidas em juízo. 7. No que toca ao réu Claudinei, a sua confissão, somada às declarações das testemunhas policiais, comprova a prática do crime de corrupção ativa. Embora inexistam relatos precisos acerca das tratativas havidas com o réu Claudinei quanto à finalidade do dinheiro apreendido em seu poder, suas próprias palavras atestam que tinha ciência da exata destinação, qual seja, a corrupção dos policiais militares, aderindo, de forma livre e consciente, a tal comportamento delitivo. Reforma da sentença para condenar o réu Claudinei como incurso nas penas do artigo 333 do Código Penal. 8. No tocante às circunstâncias do crime de contrabando, perfilho do entendimento de que a excessiva quantidade de cigarros apreendidos em poder dos réus constitui fator apto a elevar a pena-base. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: 1ª Turma, ACR 00020214320084036112, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, e-DJF3: 03.02.2016; 11ª Turma, ACR 00032297520114036106, Rel. Juiz Convocado Leonel Ferreira, e-DJF3: 01.02.2016. 9. A paga ou promessa de recompensa é algo inerente ao contrabando, de maneira que não se deve aplicar a agravante do artigo 62, inciso IV, do Código Penal, cuja incidência se dá nas hipóteses em que a prática nela prevista não é absolutamente ordinária ou inerente ao tipo. 10. Na segunda etapa da dosimetria, mantenho a incidência da atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, em relação ao réu Uedson. 11. Nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas impostas aos réus Antônio e Uedson pela prática das infrações de contrabando e corrupção ativa devem ser somadas, pois mediante mais de uma ação praticaram dois crimes. 12. No que concerne aos réus Mauro e Dirceu, em virtude da aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, deve ser executada primeiro aquela, consoante preceitua a parte final do referido artigo 69. Dessa forma, inicialmente deverá ser cumprida a pena atribuída ao crime de contrabando e, em seguida, àquela cominada ao delito de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. 13. Frise-se, entretanto, que para a determinação do regime inicial de cumprimento da pena devem ser somadas as reprimendas - ainda que concorrendo penas de reclusão e detenção - dos crimes praticados. 14. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis em face dos réus não configura motivo idôneo a justificar a imposição de regime mais gravoso, mostrando-se razoável e suficiente, inclusive diante da pena final aplicada, o estabelecimento do regime inicial aberto para fins de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 15. Redução, de ofício, da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, guardada a mesma proporcionalidade com a pena corporal decretada, e observada a ausência de elementos indicativos da condição socioeconômica dos réus, para o valor de 1 (um) salário mínimo, a ser destinada em favor da União. 16. Apelos do Ministério Público Federal e da defesa dos réus Dirceu, Uedson e Mauro parcialmente providos. Apelo da defesa do réu Antônio desprovido.