PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PECULATO. FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS. DESVIO DE TICKETS ALIMENTAÇÃO CONTIDOS EM CORRESPONDÊNCIA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. 1. O prazo prescricional fixado pelo art. 109, III, do Código Penal não transcorreu, não sendo observada a prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. A denúncia narrou adequadamente os fatos relativos aos crimes imputados aos acusados, descrevendo satisfatoriamente suas atuações, bem como o conteúdo e a extensão da acusação, possibilitando-lhes o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Preliminar de inépcia da denúncia afastada. 3. Conforme dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, o magistrado é o condutor do processo, cabendo-lhe analisar a necessidade da prova requerida. Pelo princípio do livre convencimento o juiz forma sua convicção em razão de todo o conjunto probatório, que deve ser robusto o suficiente para permitir a conclusão acerca da existência do crime. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. Materialidade e autoria dos crimes de peculato e receptação qualificada demonstradas. Os elementos probatórios colhidos são mais do que suficientes para trazer ao julgador o juízo de certeza necessário à condenação, não havendo que se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo. 5. Dosimetria das penas. Majoração da pena-base do crime de peculato em razão do elevado valor dos tickets alimentação subtraídos. 6. Fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade de um dos acusados (art. 33, § 2º, "b", do Código Penal). 7. Mantido o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade do outro acusado, que, no caso, pode ser substituída por duas restritivas de direitos. 8. Apelação da acusação parcialmente provida. Apelação da defesa desprovida.