DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, ART. 297, §3º DO CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO CONFIGURADA.DE OFÍCIO, ALTERADA A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO, MANTENDO A CONDENAÇÃO POR AQUELE IMPUTADO NA DENÚNCIA. ART. 171, §3º, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. AFASTADOS MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE - ART. 61, II, "G", CP. QUALIFICADORA - AUMENTO DE 1/3. CRIME TENTANDO - REDUÇÃO EM 1/3. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Transitada em julgado a sentença para o Ministério Público Federal, de rigor a regulação da prescrição pela pena aplicada, nos termos do artigo 110, do d Penal. No caso, tem-se que a pena aplicada ao acusado foi de 04 (quatro) anos de reclusão. Verifica-se que entre a data da ocorrência dos fatos (19/09/2000) e a data do recebimento da denúncia (09/11/2007), não decorreram 08 (oito) anos, a ensejar o transcurso do lapso prescricional. Tampouco, entre tal data e a data da publicação da sentença (02/08/2012) ou entre esta e a data do presente acórdão. 2. De ofício, alterada a classificação do delito, mantendo a condenação pelo delito imputado na denúncia, qual seja, do art. 171, §3º, do Código Penal, na modalidade tentada. 3. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas nos autos pelo conjunto probatório. 4. O fato de ter sido comprovado pelo laudo de exame documentoscópico (fls. 276/280), que a assinatura constante do laudo falsificado não é de Sérgio, não exclui o apelante da empreitada criminosa, uma vez que a falsificação do documento foi além da assinatura falsa, inserindo nele informações técnicas inverídicas, momento no qual se verifica a participação de Sérgio Luiz Luchini, pois foi este o responsável por providenciar a documentação falsa que instruiu o pedido de benefício previdenciário. 5. O acusado respondeu por outras irregularidades análogas a desta demanda, relacionadas com acusações de prática de irregularidade na concessão de benefício previdenciário (fls. 558, 559 e 562), o que evidencia sua personalidade voltada para a prática delituosa em comento. 6. Embora tenham negado, as circunstâncias dos fatos evidenciam o conluio entre os corréus denunciados, permitindo, então, a condenação de Sérgio Luiz Luchini, pelo crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal. 7. Dosimetria das penas: na primeira fase observado os critérios previstos no art. 59, do CP, utilizando o réu de interposta pessoa para facilitar a consumação e dificultar a sua autoria, o que torna mais grave o delito. Afastados os maus antecedentes, pois somente podem ser considerados, para tal os fatos delituosos cometidos antes do delito que está sendo objeto de apenação. Precedente do STJ. Na segunda fase, agravante mantida, nos termos do art. 61, II, "g" do Código Penal e na terceira fase aplicada a qualificadora prevista no §3º, do art. 171, do CP, impondo-se o aumento de 1/3 sobre a pena-base. Considerando que o crime foi tentado, reduz-se a pena em 1/3, nos termos do artigo 14, II, parágrafo único do CP, perfazendo o montante de 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 131 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. 8. Com fulcro no art. 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da condenação, observando-se que ao MM. Juízo das Execuções Penais compete regulamentar referida prestação e a segunda em prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos, vigentes no mês de pagamento, a favor de entidade a ser definida pelo Juízo das Execuções Penais. 9. O delito previsto no artigo 297 do CP é de natureza formal, não exigindo algum resultado naturalístico. Precedente desta E. Corte Regional. 10. Recurso parcialmente provido.