PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. MÁQUINA CAÇA-NIQUÉIS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. PERDIMENTO DO DINHEIRO ARRECADADO DENTRO DAS MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS EM FAVOR DA UNIÃO. CONTRABANDO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE MAÇOS DE CIGARROS. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DEFESA PROVIDOS. 1. Contrabando de máquinas caça-níqueis. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Sentença absolutória reformada nesse ponto. 2. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Ausente causa agravante, reconhecida a atenuante da confissão. Mantida a pena no mínimo legal, nos termos da súmula 231 do STJ. Na terceira fase, inexistentes causa de diminuição e aumento. Torna-se a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por 1 (uma) restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade (CP, art. 44, incisos I a III, e §2º). 3. Por fim, decretado o perdimento do dinheiro apreendido, encontrado dentro das máquinas caça-níqueis, e depositado em Juízo (fl. 43), num total de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais), em favor da União (CP, art. 91, II, "b"). 4. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Em regra, registre-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando, fato que impediria a incidência do princípio da insignificância. 5. Tão somente seria o caso de aplicação de forma excepcional do referido princípio se a quantidade de cigarros apreendidos fosse de pequena monta e, no presente caso, foram encontrados com o acusado um total de 68 maços de cigarros, quantidade bem inferior, inclusive, ao limite estabelecido pela Orientação nº 25/2016 da 2ª CCR, de 18/04/2016. 6. No particular, deve ser aplicado o princípio da insignificância, não pelo valor irrisório da mercadoria apreendida e consequentemente o baixo valor dos tributos elididos, como pretende a defesa, que são fatores irrelevantes quando se trata de delito de contrabando, no qual as mercadorias são de internação proibida e não há que se falar em crédito tributário, mas sim pela pequena quantidade de cigarros apreendidos. Sentença condenatória reformada para absolver o réu da imputação de contrabando de cigarros. 7. Apelações da acusação e da defesa providas.