APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ARMAS. ARMAS DE USO RESTRITO. ARTS 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/06. ARTS. 18 E 19 DA LEI 10.826/03. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO VERIFICADA. PENA DE MULTA. DE OFÍCIO REDIMENSIONADA. 1. O conjunto probatório desvela a transnacionalidade do tráfico. Réus presos em flagrante na cidade de Mundo Novo (MS), região de fronteira com o Paraguai. Declararam que foram até a região de fronteira com o Paraguai, no caso Japorã (MS) para buscar o veículo carregado com o entorpecente e pretendiam entregá-lo em Mundo Novo. Reconhecida a transnacionalidade do delito descabe falar-se em desclassificação delitiva. 2. Comprovada a materialidade. 3. A autoria do crime restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelos depoimentos testemunhais e interrogatórios dos réus prestados em sede policial e pelos depoimentos testemunhais e pelos interrogatórios judiciais dos réus. 4. Do contexto de ação dos agentes, fica evidente, no mínimo, a assunção deliberada de risco, a qual, de resto, foi enunciada claramente pelos réus quando em termos expressos assumiram a prática da conduta de tráfico de drogas. Portanto, mesmo que se confiasse integralmente na versão fática dos réus, ter-se-ia configurado de maneira cristalina o dolo eventual. 5. Afastada a alegada incidência do artigo 29, §1º, do Código Penal. A causa redutora da reprimenda, somente tem aplicação quando efetivamente evidenciada a contribuição insignificante ou mínima de um partícipe na realização do delito, ou seja, uma leve eficiência causal. Só se aplica em relação à participação, não incidindo nos casos de coautoria. Comprovado que os réus aderiram aos atos praticados pelo seu comparsa, em coautoria, e tinham o domínio funcional do fato que lhes fora atribuído, sendo a contribuição decisiva para a consecução do tráfico. 6. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com fundamento em julgado do C. STJ, no REsp 1.341.370 - MT, de Relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13 de abril de 2013 7. Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, no patamar estabelecido pelo magistrado a quo (1/6). 8. Tratando-se de munições de uso restrito, consoante asseverado no laudo pericial, a pena deve ser aumentada de metade, nos termos do art. 19 da Lei 10.826/2006. 9. Concurso formal perfeito de crimes (art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal). Pena de multa fixada nos moldes do artigo 72 do Código Penal. 10. Nos termos do art. 44 do Código Penal, descabe substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 11. O regime fechado fixado nos moldes do art. 33, §2º, a do Código Penal. A detração prevista no art. 387 §2º do Código de Processo Penal, em nada aproveita, considerando o tempo de prisão cumprido. 12. A inabilitação para dirigir veículo constitui efeito da condenação, apresentando-se como uma reprimenda legalmente prevista, de todo aplicável ao presente caso, a fim de atingir os escopos de repressão e prevenção da pena. 13. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta à ré, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 14. Apelação da defesa parcialmente provida.