APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. PRELIMINARES DE NULIDADE. VIOLÊNCIA POLICIAL. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. AFASTADAS. ART. 334, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. ART. 334-A, § 1º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA INCABÍVEL. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PERDIMENTO DO NUMERÁRIO APREENDIDO MANTIDO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime descrito nos artigos 334, §1º, inciso III e 334-A, §1º, incisos IV e V, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 13.008/14, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. 2. Na audiência de custódia o réu alegou ter sido agredido pelos policiais, havendo nos autos peças técnicas que apontam a possibilidade de o fato ter ocorrido. Existindo elementos que indiciem sua ocorrência, deve a autoridade judiciária adotar as medidas cabíveis para a apuração do fato, o que ainda não foi providenciado. Em consequência, determino o encaminhamento de cópias dos autos ao Ministério Público Federal, para que tome as medidas cabíveis para investigar eventual episódio de agressão por parte dos policiais militares Rodrigo Marcelino e Maicon Magrini Palerosi contra Astrogildo Almeida Tanan em 16 de fevereiro de 2016. 3. A alegada violência sofrida pelo réu não contamina a presente ação penal, já que as provas da materialidade e autoria delitivas não guardam qualquer nexo causal com a suposta agressão, preservando sua admissibilidade, conforme o disposto no artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal. A materialidade e a autoria delitivas foram fundamentadas por provas que não possuem nexo causal com a suposta violência sofrida pelo acusado, não havendo, desta forma, justificativa para a decretação de nulidade dos autos. 4. Não se verifica hipótese de violação de domicílio, uma vez que os policiais militares declararam perante a autoridade policial e em juízo que a entrada na residência foi franqueada pela esposa do próprio morador, o que não foi desconstituído pela defesa. Inexistem indícios de que as declarações dos policiais diferem da realidade dos fatos, além do que seus depoimentos gozam de fé pública e presunção juris tantum. 5. No que tange o crime de descaminho, levando-se em conta o valor dos tributos iludidos pelo réu, seria aplicável o princípio da insignificância. Entretanto, permanecendo o réu na prática delitiva do descaminho com habitualidade, deixa de ser aplicável referido princípio, independentemente do valor do tributo iludido, pois sua aplicação poderia tornar inócua a reprimenda penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6. A inexistência de exame merceológico não compromete a materialidade delitiva do crime de descaminho, tendo em vista que o conjunto probatório é farto (Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, Relação de Mercadorias), e que a Receita Federal atestou a origem estrangeira da mercadoria. A Relação de Mercadorias indica a apreensão de uma garrafa de uísque "Johnnie Walker - Red Label", duas camisetas da marca "Tommy", além de 240 (duzentos e quarenta) isqueiros da marca "Baide" e 42 (quarenta e dois) isqueiros da marca "Ligther Cassino", no valor total de R$ 1.504,16 (um mil, quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos). 7. Com ressalva do meu entendimento pessoal, passo a adotar a orientação dos Tribunais Superiores no sentido de que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando, tendo em vista que se cuida de mercadoria de proibição relativa, envolvendo o bem jurídico tutelado, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e a segurança públicas. 8. Ocorre que, tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e a segurança públicas. 9. A materialidade do crime de contrabando foi efetivamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Boletim de Ocorrência, pelo Auto de Exibição e Apreensão, pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0810900 e pela Relação de Mercadorias, que certificam a apreensão de 3199 (três mil, cento e noventa e nove) maços de cigarros. 10. A autoria restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas demais provas amealhadas em juízo. 11. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que os cigarros e as demais mercadorias foram apreendidos como pela prova oral produzida. 12. Em conformidade com a regra do artigo 70 do Código Penal, dada a existência de concurso formal, aplica-se a fração de aumento de 1/6 (um sexto) em relação ao delito mais grave, que é o contrabando. 13. Na primeira fase da dosimetria do contrabando, o juiz sentenciante valorou negativamente as consequências do crime, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente. As irregularidades do produto compõem a própria tipicidade da conduta, tendo em vista que não haveria contrabando se não se tratasse de mercadoria proibida, que estava em situação sanitária irregular à época dos fatos. Por isso, não é possível a majoração da pena nesse aspecto. A conduta social do réu e sua personalidade não lhe podem ser desfavoráveis, pois inexistem elementos para valorá-las negativamente. Os antecedentes do crime, por sua vez, de fato merecem valoração negativa, tendo em vista o trânsito em julgado de duas ações penais em desfavor do réu. Assim, afasto a valoração negativa das consequências do crime, da conduta social e da personalidade do réu, e mantenho a avaliação de maus antecedentes, pela qual exaspero a pena em 1/6 (um sexto). 14. Na segunda etapa da dosimetria, o juízo a quo não reconheceu a presença de agravantes ou atenuantes, o que resta mantido. Portanto, neste momento da dosimetria, a pena permanece no patamar de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 15. Na terceira etapa da dosimetria preservo o entendimento do juiz sentenciante, que aplicou a causa de aumento do concurso formal de crimes. A pena deve ser exasperada na fração de 1/6 (um sexto), em razão do número de infrações cometidas, em consonância com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a reprimenda resta definitivamente fixada em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 16. A suspensão condicional da pena, segundo estabelecido no artigo 77 do Código Penal, é aplicável somente para os crimes em que a pena privativa de liberdade não supera 2 (dois) anos, devendo, ainda, ser analisadas as condições previstas no inciso II do dispositivo. Tendo em vista a pena fixada, não se verifica o preenchimento de requisito objetivo estabelecido pelo referido artigo. 17. A presença de circunstância judicial desfavorável em face do réu - maus antecedentes - não configura motivo idôneo a justificar o regime mais gravoso, mostrando-se razoável e suficiente, inclusive diante da pena final aplicada, o estabelecimento do regime inicial aberto para fins de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", e §3º, do Código Penal. 18. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser definida pelo juízo da execução, e prestação pecuniária, consistente em 2 (dois) salários mínimos, por se mostrar proporcional à pena fixada e à situação financeira do acusado, no valor vigente à época dos fatos, a ser destinada em favor da União. 19. A sentença recorrida não tratou de quebra de fiança, sendo que houve mero erro material ao indicar a folha em que os valores apreendidos foram depositados. Não houve quebra da fiança depositada à fl. 262. O que a sentença recorrida determinou foi o perdimento do numerário apreendido na residência do réu. Assim, onde se lê fl. 262, deveria constar fl. 127, na qual é certificado que o valor apreendido na casa do apelante foi depositado em conta vinculada ao Juízo da Vara Distrital de Pirangi. Trata-se de quantia elevada, cuja manutenção em âmbito residencial é extremamente incomum, e exigiria comprovação específica. Não há provas de que os recursos tenham sido auferidos licitamente, de modo que são típicos da atividade ilícita que propicia vultosas quantias. Assim, deve ser mantido o perdimento dos valores depositados à fl. 127, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal. 20. Mostra-se cabível a concessão da justiça gratuita ao réu, conforme requerido nas razões de apelação, na forma do artigo 98 da Lei nº 13.105/2015. Nada obstante, esclareço que a mera concessão de gratuidade da justiça não exclui a condenação do réu nas custas do processo, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, ficando, contudo, seu pagamento sobrestado enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o artigo 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil. O pertinente exame acerca da miserabilidade deverá ser realizado, em sede do Juízo de Execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 21. Autorizada a execução provisória da pena. 22. Recurso da defesa parcialmente provido.