APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO UTILIDADE PÚBLICA. NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. JUSTA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA ADIN nº 2.332/DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Ação de Desapropriação Por Utilidade Pública ajuizada em 05/02/2009 pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra Juruti Agropecuária Ltda. e outros, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para declarar a incorporação do imóvel objeto da matrícula n. 70.725, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, fixando que os Expropriados devem arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 30 do Decreto-lei n. 3.365/41. 2. Sustentou o Autor, em breve síntese, na petição inicial que a propriedade objeto da Desapropriação com área de 49.038,77 m2 será utilizada para construção do novo Pátio Ferroviário de Manobras de Tutóia em Araraquara, cuja obra está prevista no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com orçamento de Investimento, no valor de R$ 115.000.000,00 (cento e quinze milhões de reais). Afirmou o Expropriante que o imóvel foi declarado de utilidade pública para efeitos de desapropriação e afetação para fins ferroviários pela Portaria n. 73, de 25/01/2008, do DNIT, alterada pela Portaria n. 49, de 22/01/2009, publicada em 23/01/2009, cujo imóvel foi avaliado em R$ 112.439,27 (cento e doze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos). 3. Encerrada a longa instrução processual sobreveio sentença de procedência do pedido para declarar incorporada ao patrimônio do Expropriante a área descrita na inicial, depois de paga a indenização fixada, bem como à construção de passagem de acesso na altura do marco 521, sob os trilhos da ferrovia, bem como a pagar aos expropriados: a) indenização no valor total de R$ 134.924,60 (cento e trinta e quatro reais, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), referente ao mês de março de 2009, deduzido o valor do depósito inicial (fl. 68), ambos corrigidos monetariamente, aplicando-se a Súmula 67, do STJ; b) juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano (Súmula 618, do STF), a contar da data da imissão na posse - 15/04/2009 (fl. 107) - (Súmula 69, do STJ), e calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente; c) juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a contar do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, nos termos do art. 100, da Constituição Federal (Súmula Vinculante 17, do STF); d) honorários advocatícios de 10% (dez por cento), calculados sobre a diferença entre a quantia apurada na condenação e aquela ofertada inicialmente (Súmula 617, do STF), incluídas as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, tudo corrigido monetariamente (Súmulas 131 e 141, do STJ); e e) custas e despesas processuais, incluindo honorários periciais já arbitrados, corrigidos monetariamente a partir do pagamento. Satisfeito o preço, servirá esta de título hábil para a transferência do domínio ao expropriante, expedindo-se carta de adjudicação. 4. Quanto à Apelação do DNIT. Da preliminar de ausência do Reexame Necessário na sentença prolatada pela juíza da causa. No caso dos autos, a MM. Juíza Federal considerou desnecessário o Reexame Necessário, porque o valor fixado a título de indenização não é superior ao dobro da oferecida, nos termos do artigo 28, § 1º, do Decreto n. 3.365/41, que dispõe: "Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante. § 1º A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição." 5. No caso concreto, verifica-se que o valor ofertado inicialmente a título de indenização pelo DNIT em razão da perda da propriedade com relação ao imóvel registrado na matrícula nº 70.725, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, foi de R$ 112.439,27 (cento e doze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos), para o mês de julho de 2008 (fls. 30/34 e 68), sendo certo que no Laudo Pericial definitivo, acolhido pela r. sentença, apurou-se o valor de R$ 134.924,60 (cento e trinta e quatro reais, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), referente ao mês de março de 2009. Desta feita, considerando o disposto no art. 28, § 1º da Lei de Desapropriações, em tese não é possível a sujeição do r. decisum ao Reexame Necessário, uma vez que o mérito da lide diz respeito a Desapropriação por utilidade pública, em que o valor apurado pericialmente e fixado na r. sentença a título de Indenização não ultrapassa o dobro da quantia oferecida pelo Expropriante. Nesse sentido: TJ/SP, Ap. 1007336-88.2014.8.26.0053, Relator (a): Ferraz de Arruda; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/01/2016; Data de registro: 30/01/2016. 6. No caso dos autos, verifico que a juíza da causa fixou a indenização em R$ 134.924,60 (fl. 335), mas determinou que o Expropriante (DNIT) realize a Construção de uma passagem de acesso na altura do marco 521, sob os trilhos da Ferrovia. Percebe-se, claramente, que a realização dessa obra envolverá gastos por parte da Autarquia Federal que não foram apontados na sentença, portanto, deverá ser levado em consideração o disposto no artigo 496, inciso I, do Novo CPC (antigo artigo 475 do CPC/1973) que trata do Reexame Necessário e determinar que a sentença proferida contra Autarquia Federal (no caso o DNIT) não produz efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. Preliminar do DNIT acolhida para reconhecer o Reexame Necessário pelos fundamentos aqui explicitados. 7. Da Perícia Judicial. A Perícia Judicial nas Ações de Desapropriação é o instrumento adequado para a fixação do justo valor da Indenização. O laudo pericial foi realizado pelo Engenheiro Francisco Vieira Júnior, inscrito no CREA n. 0601360535. A propósito, dispõe o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal: "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". 6. No caso em exame, o DNIT (Autarquia Federal) ingressou com Ação de Desapropriação e ofertou inicialmente como valor da indenização a quantia de R$ 112.439,27 (cento e doze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos) e considerou que o valor do alqueire com sendo (em média) R$ 48.250,00 (quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais), conforme demonstra Parecer Técnico Inicial de Avaliação realizado pelos Engenheiros Agrimensores Celso Carmona e Márcio Antônio Carmona. A MM. Juíza Federal nomeou o Perito Judicial, Francisco Vieira Júnior, inscrito no CREA n.060136535/D, que em seu Parecer Técnico apontou que a área Desapropriada corresponde a uma faixa de 49.038,77 m2 ou 2,027 alqueires, denominada Fazenda Morro Azul. O Perito afirmou que realizou pesquisas junto às Imobiliárias locais e constatou que o valor médio do alqueire é de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). Destacou, ainda, que na área "sub judice" possuía uma plantação de cana-de-açúcar, cuja produção é destinada para a Usina Maringá. Constou do Laudo Técnico que o canavial da Fazenda Morro Branco tem em média 5 (cinco) cortes ou safras e que para a obtenção do preço líquido utilizou o Kg do ATR (Açúcar Total Recuperável) o valor de R$ 0,276, segundo a Circular do CONSECANA, emitida em 27/02/2009. Informou que na área desapropriada restava produção de 2 (dois) cortes de cana, sendo para o 4º corte 441,89 toneladas e 5º corte 393,15 toneladas de cana, cujo valor total corresponde a 835,13 toneladas de cana, acrescentando para o pagamento da Indenização a quantia de R$ 35.601,60 (trinta e cinco mil, seiscentos e um reais e sessenta centavos), para o mês de março de 2009. 7. O Laudo de Avaliação elaborado pelo Assistente Técnico dos Expropriados, Engenheiros José Celso Carmona e Márcio Antônio Carmona, apontou que o valor médio do alqueire corresponde a R$ 48.250,00 (quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais). Com relação à produção em toneladas da cana-de-açúcar levou em consideração que: quanto aos cortes da 4º e 5º a tonelada produzida correspondeu ao total de 706,44 toneladas. Quanto ao ATR (Açúcar Total Recuperável) o valor de R$ 0,2466, segundo as informações obtidas junto ao Conselho dos Produtores de Cana-de-Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo, fls. 32/34, totalizando o pagamento da quantia de R$ 112.439,27 (cento e doze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos). 8. O Perito Judicial utilizou a regra da CONSECANA como parâmetro para aferir o valor da ATR. O Conselho dos Produtores de Cana-de-açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo (CONSECANA - SP) disciplina os dados relativos ao ATR (Açúcares Totais Recuperáveis) referente ao ajuste da Safra da cana-de-açúcar; inclusive, alguns Contratos de Parceira são baseados nos índices da cana da CONSECANA, servindo para disciplinar o preço de mercado da cana-de-açúcar, segundo Informação do site: www.novacana.com.br. Nesse sentido: TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 798262 - 0303789-10.1998.4.03.6102, Rel. JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, julgado em 25/06/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/07/2009 PÁGINA: 85 e TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1152589 - 0004077-59.2002.4.03.6112, Rel. JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, julgado em 30/09/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2010 PÁGINA: 198. 9. Da Apelação das Partes. No caso, as Partes se insurgem contra o valor da indenização, buscando fazer prevalecer aquele proposto por seus Assistentes Técnicos (no caso dos Expropriados) e o DNTI requer o provimento do recurso para reformar a sentença com a submissão do caso ao reexame necessário e, ao final, fixar o valor da indenização em R$ 112.439,27 (cento e doze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos). O laudo apresentado pelo Perito do Juízo de Origem mostra-se bem fundamentado e resiste com vantagem às críticas que lhe são formuladas pelos Apelantes com base nas críticas de seus assistentes. O Perito realizou pesquisa de elementos comparativos junto às Imobiliárias locais consistentes em imóveis localizados próximos ao imóvel expropriado, apurando que o valor médio do alqueire corresponde a R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), válido para o mês de março de 2009. Assim, o valor do metro quadrado foi fixado em R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). O Perito destacou em relação a área desapropriada o valor da tonelada da cana-de-açúcar, os custos da área cultivada, custo líquido do Kg do ATR (Açúcar Total Recuperável) somando ao valor do terreno e também da cana-de-açúcar. Assim sendo, o Perito fixou que o valor da Indenização corresponde a quantia de R$ 134.924,60 (cento e trinta e quatro reais, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos). 10. Após a impugnação das Partes quanto ao Laudo Pericial o Perito esclareceu os Quesitos formulados pelos Assistentes Técnicos (fl. 290). 11. Quanto à alegação da existência da área a ser apurada (2.798,23 m2). Não assiste razão aos Apelantes, porque o Decreto declarou a Desapropriação da área equivalente a área de 49.038,77 m2, de acordo com a Portaria n. 49, de 22/01/2009, publicada em 23/01/2009. Não existem documentos para a comprovação do alegado. Destaco que no Auto de Imissão na Posse o DNIT foi imitido na posse da área de 49.038,77 m2, conforme demonstra o documento de fl. 107. 12. Do laudo pericial. Da leitura atenta do laudo pericial, verifico que a informação condiz com a situação de fato à época da expropriação. Frente às críticas apresentadas pelas partes, verifico que a pesquisa quanto valor de mercado do imóvel "sub judice" teve como parâmetro a informação das Imobiliárias locais, além do acompanhamento pessoal do Perito na área, acompanhado da elaboração do Laudo do Assistente Técnico, de sorte que os argumentos dos Apelantes não invalida o Laudo apresentado. Com relação ao pedido para majoração do valor indenizatório formulado pelos Apelantes, igualmente não comporta acolhimento, não havendo justificativa plausível para se majorar o valor apurado pelo Perito (auxiliar do Juízo), com base em alegações do Assistente Técnico. O Expropriante e os Expropriados buscam alterar o valor indenizatório, mas as alegações das Partes de que o Perito Judicial não aplicou nos cálculos os parâmetros corretos não subsiste. 13. Nesse sentido: TJSP; Apelação 4000756-21.2013.8.26.0604; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018, TJSP;  Apelação 0034828-09.2013.8.26.0053; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/12/2018; Data de Registro: 07/12/2018, TJSP;  Remessa Necessária 1005609-15.2014.8.26.0047; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2018; Data de Registro: 06/12/2018, TJSP; Apelação 1000882-05.2015.8.26.0103; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 04/12/2018, TJSP;  Apelação 1026374-08.2014.8.26.0564; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018, TJSP;  Apelação 1002660-72.2014.8.26.0126; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2018; Data de Registro: 29/11/2018, TJSP;  Apelação 0006104-47.2013.8.26.0068; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 29/11/2018, TJSP; Apelação 0003867-12.2013.8.26.0045; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Arujá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018. 14. No que diz respeito aos honorários advocatícios, a sentença merece reparos, porque segundo o § 1º do artigo 27 do Decreto-Lei n. 3.36/41 os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento). Nesse sentido: STJ, REsp 906.351/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 06/10/2010. 15. Quanto aos juros compensatórios. Os juros compensatórios são devidos, na desapropriação direta, desde a antecipada imissão na posse, devendo ser calculados sobre o valor da indenização devidamente corrigido (Enunciados nº 69 e 133, da Súmula do STJ). A 1ª Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 1.111.829/SP (DJe de 25/05/2009), sob o regime do art. 543-C, do CPC/73, considerou que os juros compensatórios, em desapropriação, seriam devidos no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, em consonância com o Enunciado nº 618, da Súmula do STF, exceto no período compreendido entre 11/06/1997 (início da vigência da MP nº 1.577, que reduziu essa taxa para 6% ao ano), até 13/09/2001 (data em que foi publicada decisão liminar do STF na ADI nº 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", do art. 15-A, caput, do DL nº 3.365/1941, introduzido pela mesma MP). Após 13/09/2001, os juros compensatórios voltariam a ser calculados no percentual de 12% ao ano. Ocorre que, em 17/05/2018, o Plenário do STF, ao julgar o mérito da ADI nº 2.332/DF (Info 902), declarou a constitucionalidade do percentual fixo de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem (artigo 15-A, do DL nº 3.365/1941). 16. Trata-se de precedente dotado de eficácia vinculante (artigo 927, I, do Novo Código de Processo Civil), com base no qual é possível o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case (nesse sentido: RE 980784, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 02/02/2017; ARE 930.647-AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma; ARE 781.214-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma; ARE 673.256-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; AI 823.849-AgR-segundo/DF, Rel. Min. Luiz Fux). Com essa decisão, restam superados os enunciados nº 618 da Súmula do STF, e nº 408 da Súmula do STJ, os quais estabeleciam, respectivamente, que, "na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano" e que "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577 de 11/06/1997 devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal". 17. O STF reconheceu, ainda, no julgamento da ADI nº 2.332/DF, a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do DL 3.365/41, os quais preveem: § 1º Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. § 2º Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. 18. Restou assentada, portanto, a constitucionalidade dos dispositivos que estabelecem que, em sede de desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, os juros compensatórios destinam-se tão-somente a retribuir a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário, em decorrência da privação da posse no período compreendido entre a data da imissão provisória no bem pelo poder público e a sua transferência compulsória ao patrimônio público. Por sua vez, a indenização pelo valor da propriedade se perfaz pelo pagamento do valor principal devido, assim como pela respectiva correção monetária e pelos juros moratórios. Por conseguinte, tendo em vista o escopo a que se destinam os juros compensatórios, não há que se falar em inconstitucionalidade no que tange ao condicionamento do seu pagamento à comprovação da "perda da renda comprovadamente sofrida pelo proprietário" e à demonstração de que o imóvel não possui "graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero" (art. 15-A, §§ 1º e 2º) Assim, conforme consignado na sentença recorrida (fls. 331/335-verso), foram devidamente preenchidos os requisitos para a desapropriação do imóvel por utilidade pública, com a juntada dos documentos pertinentes aos autos, não havendo nenhum dos corréus contestado a Desapropriação em si, mas apenas se limitado à impugnação acerca do valor a ser indenizado. Nesses termos, versando a situação analisada nos autos sobre hipótese de imissão do ente público em imóvel improdutivo, cuja privação da posse não ensejou ao proprietário qualquer perda de renda comprovada, é de rigor a observância da norma estabelecida pelo art. 15-A, §§ 1º e 2º, do DL 3.365/1941, cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo STF no julgamento definitivo do mérito da ADI nº 2.332/DF, afastando-se, por conseguinte, a condenação do DNIT ao pagamento de juros compensatórios. 19. Quanto às custas e despesas processuais. No caso, trata-se de Ação de Desapropriação Por Utilidade Pública, aplica-se o disposto no artigo 30 do Decreto-lei n. 3.365/41: "As custas serão pagas pelo autor se o réu aceitar o preço oferecido; em caso contrário, pelo vencido, ou em proporção, na forma da lei". Nesse sentido: AREsp 1253139/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018, REsp 1722141/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018. 20. Preliminar do DNIT acolhida para reconhecer o reexame necessário. No mérito, recurso parcialmente do DNIT para afastar no pagamento da Indenização os juros compensatórios, reduzindo o pagamento de honorários advocatícios para 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Negado provimento à Apelação dos Expropriados.