PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 1°, I, DA LEI N. 8.137/90. DOLO. ERRO DE PROIBIÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. DURAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO. REDUÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HC N. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. Restou comprovado que o acusado Milton Aparecido Nonato foi o responsável pelas movimentações efetuadas na conta n. 7959-6, agência n. 2931-9, do Banco do Brasil, em nome de sua filha Ariane Cristina Nonato, ao longo dos anos-calendário de 2003 e 2004, a teor de seu interrogatório judicial, corroborado pela supracitada procuração outorgada pela empresa Ariane Cristina Nonato ME, representada por Ariane, com poderes específicos nesse sentido, bem como pela supracitada informação firmada por Ariane e dirigida à Secretaria da Receita Federal, em que afirma que somente seu pai é quem tinha permissão legal para movimentar referida conta. 2. Carece de credibilidade a alegação da defesa de que o acusado, pessoa simples, natural de cidade caracterizada por economia rural, não tenha recebido orientação quanto às consequências de seus atos, desconhecendo sobre rotinas empresariais. Fato é que o acusado, utilizando de procuração outorgada pela empresa pertencente a sua filha, movimentou, em benefício próprio, recursos em conta bancária por ela titularizada, nos anos-calendário de 2003 e 2004, sem declarar às autoridades fazendárias os rendimentos auferidos, na periodicidade prevista em lei, conforme se extrai de suas declarações de ajuste anual de imposto de renda pessoa física, nem justificar a origem dos depósitos/créditos do período, durante a fiscalização tributária e a instrução desse feito. 3. No que tange à duração da prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, as penas restritivas de direitos terão, por regra, a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art. 55), facultado o cumprimento em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, se a pena substituída for superior a 1 (um) ano (CP, art. 46, § 4º), nada dispondo a lei quanto ao cumprimento em maior tempo, não prosperando o pleito defensivo, portanto. 4. No que concerne especificamente ao pleito defensivo de substituição da prestação pecuniária e de redução do seu valor, assinalo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se dá desde que, preenchidos os requisitos legais, tal medida revele-se suficiente, ao arbítrio do Juiz (CP, art. 44, I a III) e, no tocante à prestação pecuniária, é certo que sua fixação, não inferior a 1 (um) salário mínimo, nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos (CP, art. 45, § 1º), deve levar em conta a situação econômica do acusado. 5. Considerando que não foram juntadas aos autos as últimas DIRPFs entregues pelo acusado, com as informações dos rendimentos anuais por ele percebidos, constando apenas, quanto aos anos-calendário de 2003 e 2004, a percepção do total de R$ 12.000,00 (doze mil reais) de pessoa física (cfr. fls. 216/221, apenso), reputo razoável a redução do valor da prestação pecuniária para o mínimo legal de 10 (dez) salários mínimos. 6. A forma de pagamento da prestação pecuniária é estabelecida pelo Juízo das Execuções Criminais, competente para determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, a teor do art. 66 da Lei n. 7.210/84. 7. 1. Em Sessão Plenária, o Supremo Tribunal Federal, em 17.02.16, firmou o entendimento, segundo o qual "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (STF, HC n. 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02.16). 8. Em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII) a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (STF, Repercussão geral em ARE n. 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.11.16). A 5ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu pela expedição de carta de sentença após esgotadas as vias ordinárias (TRF da 3ª Região, ACr n. 2014.61.19.005575-3, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 06.02.17 e TRF da 3ª Região, ED em ACr n. 2013.61.10.004043-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 06.02.17). 9. A 5ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu pela expedição de carta de sentença após esgotadas as vias ordinárias (TRF da 3ª Região, ACr n. 2014.61.19.005575-3, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 06.02.17 e TRF da 3ª Região, ED em ACr n. 2013.61.10.004043-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 06.02.17). 10. Desprovido o recurso de apelação da defesa. Determinada a execução provisória das penas tão logo esgotadas as vias ordinárias.