PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE AFASTADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. O que se conclui do conjunto probatório é que o réu corrompeu o menor, praticando com ele a infração penal consubstanciada no tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria da Pena. Inexiste fundamentação idônea para justificar o aumento da pena-base no que tange à culpabilidade do agente. Esta, prevista no art. 59 do Código Penal, deve ser entendida como aquele juízo de reprovação social que ultrapassa os limites da norma penal. Não cabe valorar o fato do réu ter se deslocado à região de fronteira com o objetivo de cometer o crime. Segunda fase da dosimetria. A confissão do réu, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, em 1/6, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito). Mantido reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.342/2006. Penalidades aplicadas ao réu, somadas, nos termos dos arts. 69 e 72 do Código Penal. Crimes praticados em concurso material. Fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento do STF. Apelação da defesa e da acusação a que se nega provimento. De ofício, afastado o juízo negativo da culpabilidade em relação ao crime de tráfico.