DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO MPU. CONCURSO DE REMOÇÃO DE LOTAÇÃO. REQUISITO DA PERMANÊNCIA TEMPORAL MÍNIMA DE 3 ANOS NA UNIDADE ADMINISTRATIVA ORIGINÁRIA. ARTIGO 28 DA LEI 11.415/06. INVALIDADE NÃO VERIFICADA. INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Em suas contrarrazões, o apelado alega a ausência de interesse recursal da União, ao argumento de que a Lei n. 11.415/2006 foi revogada pela Lei n. 13.316/2016, e que, portanto, teria caído por terra no plano infraconstitucional a exigência de cumprimento de três anos de exercício efetivo no cargo público para participar e se inscrever no concurso de remoção. Referida preliminar recursal, contudo, não merece prosperar. 2. Com efeito, ao tempo em que o autor propôs a presente demanda, sua inscrição no Edital SG/MPU n. 12/2014 era regulada pela Lei n. 11.415/2006, a exigir o cumprimento três anos de exercício efetivo no cargo público como condição para a remoção do servidor público. O objeto da demanda refere-se à participação do demandante num edital de remoção específico, regulado por uma norma legal determinada (a Lei n. 11.415/2006), não sendo possível aplicar à situação enquadrada pela petição inicial do autor uma norma posterior, que não dizia respeito aos fatos narrados. 3. Cuida-se, aqui, de conferir concretude ao conhecido princípio do "tempus regit actum", por meio do qual a norma aplicável a uma situação é como regra aquela vigente quando um dado ato ou fato jurídico ocorreram. Precedentes. 4. O artigo 28 da Lei nº 11.415/2006 previa expressamente que, ao servidor integrante das Carreiras dos servidores do Ministério Público da União seria permitida movimentação entre as diversas Unidades da Federação, ressalvando em seu § 1º que o "servidor cuja lotação for determinada em provimento inicial de cargo da carreira deverá permanecer na unidade administrativa ou ramo em que foi lotado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, só podendo ser removido nesse período no interesse da administração". 5. O preenchimento do requisito temporal encontrava amparo na lei que regia a carreira do servidor, assim, para acolher o pedido deduzido haveria necessidade de afastar a validade da mencionada lei, sendo que para tanto não há motivação suficiente, pois não se vê nulidade ou disposição contrária ao ordenamento constitucional. 6. Ainda que fosse possível ultrapassar tal debate, tem-se que, no caso concreto, a alegação de que o autor, diante da impossibilidade de se inscrever no referido concurso de remoção por não preencher o requisito temporal, acabaria por ser preterido por servidores que ingressaram na carreira em momento posterior, é puramente hipotética, não merecendo acolhimento. 7. O provimento ao apelo da União acarreta como consequência necessária a inversão da verba honorária, cabendo fixar o montante devido a tal título. A sentença recorrida foi prolatada na vigência CPC/1973. Portanto, devem-se tomar em conta os critérios colocados pelo artigo 20, §§ 3º e 4º, do mencionado diploma legal para se fixar a verba honorária. 8. Pela disposição dos preceptivos indicados, o juiz deveria fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. Diante de tal regramento, tem-se por necessário arbitrar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. O percentual fixado na base mínima se justifica na medida em que a questão pôde ser resolvida sem maior produção de provas, demandando apenas a análise de teses jurídicas. Ademais, o feito teve curto período de duração. 9. Remessa necessária e apelação providas.