EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, C.C. O ART. 12, I, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90. ABSOLVIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE REDUÇÃO INDEVIDA DE IOF. TRIBUTO COM ALÍQUOTA ZERADA AO TEMPO DOS FATOS. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. 1- Preenchidos os requisitos de admissibilidade, são cabíveis embargos infringentes interpostos pela defesa contra decisão não unânime. 2- Embargos infringentes opostos contra o aresto que, por maioria, manteve a condenação do réu pela prática do crime do art. 1º, II, c.c. art. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, c.c. o art. 71, do Código Penal, com o escopo de fazer prevalecer o voto vencido, que absolvia o acusado da imputação. 3- Controvérsia acerca da ocorrência ou não do crime material contra a ordem tributária imputado na denúncia. Nos limites do recurso em exame, tem-se que a moldura fática é incontroversa, qual seja, a de que a pessoa jurídica administrada pelo réu teria realizado inúmeras operações de câmbio, travestidas de operações fictícias de compra e venda de títulos da dívida pública dos Estados Unidos da América ("T-Bills"). 4- Segundo a denúncia, a simulação da natureza da operação "T-BILL" teve por escopo a redução do IOF incidente sobre as operações de câmbio realizadas pela contribuinte nos anos de 2000 e 2001 e motivou o lançamento do tributo no bojo do processo administrativo fiscal nº 16327.002090/2005-43 (tese encampada pelo Juízo monocrático de primeiro grau e no julgamento majoritário da E. Quinta Turma deste Regional). 5- Ao tempo dos fatos, a alíquota do IOF estava reduzida a zero, de maneira que a conduta fraudulenta imputada ao réu, ainda que verificada, não teria aptidão para suprimir ou reduzir o imposto sobre operação financeira, o que impede a configuração da tipicidade do crime material previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 6- Irrelevante para a configuração do crime imputado na denúncia a existência da cobrança administrativa do IOF, fundada no art. 15 do Decreto 2.219/97, pois se trata de desdobramento de natureza extrapenal e imprestável, portanto, para perfectibilizar o resultado material exigido pelo tipo imputado ao réu. 7- Embargos infringentes providos.