PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. 1. Havia entendimento jurisprudencial no sentido de aplicar o prazo vintenário para a prescrição da ação concernente à cobertura securitária (CC de 1916, art. 177). Contudo, a partir de precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se a compreensão de que, em verdade, incide a prescrição ânua prevista no art. 178, § 5º, II, do Código Civil de 1916 e no art. 206, § 1º, II, b, do atual Código Civil, afastando-se, ademais, a incidência do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que cuida da responsabilidade por danos causados por fato do produto ou do serviço. 3. Note-se, porém, que qualquer que seja a modalidade de seguro, o prazo prescrição não flui a partir do pedido de pagamento da indenização até a comunicação da decisão a respeito, consoante a Súmula n. 229 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nas hipóteses de riscos pessoais - incapacidade laborativa, invalidez - a prescrição começa a fluir a partir da ciência inequívoca da incapacidade, nos termos da Súmula n. 278 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Esse entendimento que, em princípio, abrange também os casos de riscos materiais, pois a regra geral é que o termo inicial da prescrição corresponde à ciência do fato gerador da pretensão, como de todo modo estabelece o art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil. 6. A preliminar de prescrição suscitada pela Caixa Seguradora S/A não deve ser acolhida. O termo inicial do prazo prescricional não foi o dia 02.08.10, data da concessão da aposentadoria por invalidez (fl. 46), conforme considerado na decisão monocrática. Houve requerimento administrativo do agravante e a negativa de cobertura securitária ocorreu em 08.06.11 (fl. 49), termo inicial do prazo prescricional. E a demanda foi proposta em 15 de fevereiro de 2012 (fl. 2), antes da consumação da prescrição. 7. Agravo legal provido para negar provimento à apelação da Caixa Seguradora S/A.