PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS MOEDA FALSA. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas pelos elementos dos autos. 2. Em razão da irrelevância de transposição de fronteiras para a configuração da transnacionalidade delitiva, tem-se por caracterizada a prática de tráfico internacional de entorpecente, já que o acusado não só anuiu à conduta delitiva como trouxe a droga consigo com o objetivo de revendê-la em Estado da Federação diverso daquele em que se encontrava. 3. Tanto a quantidade significativa do entorpecente apreendido, como a circunstância de o acusado possuir contra si sentenças penais condenatórias transitadas em julgado por fatos anteriores aos apurados nestes autos permitem a fixação da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que constituem circunstâncias preponderantes previstas legalmente pelo artigo 42 da Lei 11.343/06. 4. A doutrina e jurisprudência majoritárias orientam que no cômputo da pena de multa deve ser observado o mesmo critério utilizado para o cálculo da pena privativa de liberdade, de modo que a pena fixada na sentença seja proporcional ao aumento praticado na pena privativa de liberdade (artigo 49 c. c. o artigo 59, ambos do Código Penal). 5. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, com a redação dada pela Lei n. 11.464/07, segundo a qual seria obrigatório o regime inicial fechado (STF, HC n. 113.988, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 04.12.12; EmbDeclAgRgAI n. 779.444, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30.10.12; HC n. 107.407, Rel. Min. Rosa Weber, j. 25.09.12), razão pela qual, remanesceram os critérios previstos pelo art. 33, § 3º, c. c. o art. 59, caput, do Código Penal, para a fixação do regime inicial para o cumprimento de pena decorrente do tráfico de entorpecentes. 6. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos em que pretendidos pela defesa, em face de a pena imposta ao acusado ser superior à mínima prevista pelo art. 44, I, do Código Penal. 7. Ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, o réu deve ser condenado ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), o qual fica sobrestado tal pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, enquanto perdurar seu estado de pobreza (Lei n. 1.060/50, art. 12). 8. Apelo parcialmente provido.