ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ATRIBUIÇÕES DO CARGO PREVISTAS NO EDITAL EM CONSONÂNCIA COM AS DESCRITAS NO ART. 3º DA LEI Nº 9.696/98. REGISTRO PERANTE O CONFEF/CREF EXIGIDO PELO ARTIGO 1° DA LEI Nº 9.696/98. - O Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo ajuizou a presente ação civil pública em face do Município de Jahu. Segundo a inicial, em julho de 2015, o referido Município publicou edital de concurso público visando o preenchimento de vagas para diversos casos, entre eles para o de professor de educação física. O problema é que o edital não relacionou como requisito essencial para a posse a comprovação pelo candidato de inscrição no Sistema CONFEF/CREFs. - Nos termos do art. 1° da Lei n. 9.696/98, o exercício da atividade de educação física somente pode ser realizado por profissional com registro no Conselho Regional de Educação Física. - As atribuições do cargo de Professor de Educação Básica II (aqui se enquadra o professor de Educação Física) previstas no anexo V do Edital de Concurso Público nº 02/2015, estão em consonância com as descritas no art. 3º da Lei nº 9.696/98. Necessidade do registro perante o CONFEF/CREF. - Remessa oficial improvida.