PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. 1. Não há ilegalidade na colheita das provas pela guarda municipal, uma vez que a diligência teve início com denúncia anônima e o acesso à residência foi franqueado pela própria moradora, motivo pelo qual não há que se falar em invasão de domicílio. Além disso, a existência do flagrante dispensa mandado de busca e apreensão. Precedentes. 2. A conduta imputada ao réu é superveniente à Lei nº 9.472, de 16.07.1997 e, portanto, amolda-se à descrição típica do art. 183 daquele diploma, não sendo o caso de aplicação do art. 70 da Lei nº 4.117/62. 3. O delito em tela é espécie de crime de perigo abstrato, coletivo, cujo bem jurídico tutelado são os meios de comunicação, pois a lesividade da rádio clandestina independe da potência do seu transmissor ou da antena. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes. 4. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 5. Dosimetria da pena mantida, assim como o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade e a sua substituição por penas restritivas de direitos. 6. Preliminar de nulidade rejeitada. Apelações da acusação e da defesa não providas.