PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. ART. 523, §1º, DO CPC/1973. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECADÊNCIA AFASTADA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. RETORNO AO TRABALHO QUANDO DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ADVOCACIA. CESSAÇÃO DEVIDA. IMPEDIMENTO PARA O TRABALHO AFASTADO. ART. 46, DA LEI 8.213/91. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PRECEDENTE. REFORMATIO IN PEJUS NA SEARA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - Não conhecido o agravo retido da parte autora, eis que não requerida sua apreciação, em sede de apelação, conforme determinava o art. 523, §1º, do CPC/1973. 2 - Pretende a parte autora seja declarada a nulidade do ato administrativo revisional que resultou na suspensão da aposentadoria por invalidez que vinha recebendo desde 01º/02/1988 (fl. 99). Alega, em síntese, que alterações de entendimento, por parte do órgão previdenciário, posteriores à concessão do benefício, não autorizam a revisão da benesse, e que, no caso, o direto à revisão encontrar-se-ia fulminado pelo instituto da decadência, porquanto exercido após 17 (dezessete) anos do ato concessório. 3 - Anteriormente à vigência da Lei nº 9.784/99, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. Em sua vigência, importante destacar que a Lei do Processo Administrativo em comento estabelecia, em seu art. 54, que "o direito da Administração de anular os atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Porém, antes de decorridos os 05 (cinco) anos previstos na citada Lei, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela Medida Provisória nº 138 (de 19/11/2003), convertida na Lei nº 10.839/04, que acrescentou o art. 103-A a Lei nº 8.213/91, fixando em 10 (dez) anos o prazo decadencial para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. 4 - Cumpre ressaltar que até o advento da Lei nº 9.784/99 não havia previsão no ordenamento jurídico de prazo de caducidade, de modo que os atos administrativos praticados até 01/02/1999 (data de vigência da Lei) poderiam ser revistos pela Administração a qualquer tempo. Já com a vigência da indicada legislação, o prazo decadencial para as revisões passou a ser de 05 (cinco) anos e, com a introdução do art. 103-A, foi estendido para 10 (dez) anos. 5 - Destaque-se que o lapso de 10 (dez) anos extintivo do direito de o ente público previdenciário rever seus atos somente pode ser aplicado a partir de fevereiro de 1999, conforme restou assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.114.938/AL. 6 - Desta forma, sendo o benefício previdenciário concedido em data anterior à Lei nº 9.784/99, o ente autárquico tem até 10 (dez) anos, a contar da data da publicação de tal Lei, para proceder à revisão do ato administrativo (inicio do prazo decadencial em 01 de fevereiro de 1991, vindo a expirar em 01 de fevereiro de 2009); por sua vez, para os benefícios concedidos após a vigência da Lei em tela, a contagem do prazo em comento se dará a partir da concessão da prestação. 7 - No caso dos autos, a aposentadoria por invalidez de titularidade do autor teve início em 01º/02/1988 (079.517.466-7 - fl. 99). O INSS, em 27/04/2005, apontou a existência de irregularidades no processo concessório, em razão do retorno do demandante ao trabalho, tendo enviado correspondência para ciência do ato revisional ao segurado naquela mesma data (fl. 28). Nesse contexto, de rigor o reconhecimento de que não se operou a decadência do direito de revisão da benesse, nos moldes do entendimento acima esposado. 8 - O autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez desde 01º de fevereiro de 1988, como dito supra, tendo passado a exercer a advocacia em 1996, após ser aprovado no exame da OAB, conforme relato do próprio à fl. 03. 9 - O dissenso estabelecido nesta demanda diz respeito à possibilidade da manutenção do recebimento de benefício por incapacidade, concomitantemente ao desempenho da advocacia. 10 - Como é cediço, a aposentadoria por invalidez, na exata dicção do art. 42 da Lei nº 8.213/91, "será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 11 - Em outras palavras, a percepção do benefício em comento, consubstanciado em verdadeira proteção social ao trabalhador segurado da Previdência Social, pressupõe o afastamento de toda e qualquer atividade laborativa remunerada, na exata medida em que reconhecida a impossibilidade de reabilitação profissional, sendo os respectivos proventos, bem por isso, substitutivos do salário, a fim de assegurar a subsistência de seu titular. 12 - Nem se alegue, aqui, que o desempenho da advocacia não demandaria esforços de natureza física, bastando a plena capacidade mental para tanto, uma vez que a tese constitui verdadeiro discrímen entre os possíveis beneficiários da aposentadoria por invalidez, não previsto na legislação. 13 - Em outras palavras, a percepção do benefício em comento, consubstanciado em verdadeira proteção social ao trabalhador segurado da Previdência Social, pressupõe o afastamento de toda e qualquer atividade laborativa remunerada, sendo os respectivos proventos, bem por isso, substitutivos do salário, a fim de assegurar a subsistência de seu titular. 14 - Nem se alegue, aqui, que o desempenho da advocacia não demandaria esforços de natureza física, bastando a plena capacidade mental para tanto, uma vez que a tese constitui verdadeiro discrímen entre os possíveis beneficiários da aposentadoria por invalidez, não previsto na legislação. 15 - Ademais, não parece ter sido a vontade do legislador excepcionar, no que se refere ao retorno ao trabalho, a atividade laborativa para cujo desempenho não se demande esforços físicos. Quisesse fazê-lo, a redação do art. 46 da Lei de Benefícios seria outra. 16 - Não bastasse, ressalta-se que o autor, na condição de Advogado, é segurado obrigatório da Previdência Social, a contento do disposto no art. 11, inciso V, alínea "h" da Lei nº 8.213/91. 17 - Dito isso, e considerando que a incapacidade (Doença Pulmonar Crônica Obstrutiva - fls. 23/27) não impediu o demandante de desempenhar a atividade de advogado, considero como recuperada sua capacidade laborativa, de forma a não se justificar a manutenção da percepção da aposentadoria por invalidez. 18 - De igual sorte, devida a restituição dos valores recebidos indevidamente, sendo de rigor a rejeição de sua insurgência também no particular, uma vez que não demonstrada boa-fé por parte do autor, dada a literalidade da norma proibitiva (art. 46 da Lei nº 8.213/91). Confira-se, acerca do tema, precedente desta Corte: Ag Legal em AC nº 2015.03.99.017709-0/MS, Rel. Des. Federal Tânia Marangoni, 8ª Turma, DE 21/03/2016. 19 - Por fim, não subsiste a alegação de reformatio in pejus na seara administrativa. Com efeito, ao comunicar que o benefício de aposentadoria por invalidez do requerente seria cessado, por meio da carta de nº 21.033.05.0./322, o ente autárquico em nenhum momento estabeleceu a partir de qual momento a aposentadoria foi percebida de forma indevida e quais prestações poderiam ser repetidas (fl. 28). Na carta, consta que o requerente trabalhou como advogado para o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Urbana de Santos de 01º/09/2000 a 31/12/2001, além de ter aberto firma individual em seu nome, em 23/09/1997. 20 - Se afigura pouco crível que o INSS, à luz das máximas da experiência, subministradas pelo que ordinariamente acontece no dia dia (art. 335 do CPC/1973 e art. 375 do CPC/2015), tenha restringido a repetição dos valores a partir de 2002, quando tinha ciência que o demandante já advogava desde ao menos setembro de 1997. 21 - Aliás, o próprio requerente, na inicial, confessa que passou a exercer a advocacia a partir de 1996. E mais: extrato de consulta ao sítio eletrônico da OAB/SP, a qual segue anexa aos autos, indica que o requerente promoveu sua inscrição na entidade em 16/04/1996. Portanto, de rigor a devolução das quantias percebidas desde a referida data. 22 - Por outro lado, a repetição abrange os valores percebidos até 2008 porque o demandante justamente percebeu as quantias de aposentadoria por invalidez até meados deste ano, em decorrência de ato por ele praticado, já que decisão liminar proferida nos autos de mandado de segurança, de nº 2005.61.04.008334-1, impetrado pelo requerente, assim consignou: "Em face do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança requerida, confirmando parcialmente os efeitos da liminar anteriormente concedida, assegurando ao impetrante o direito líquido e certo à manutenção do recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez, até decisão final e definitiva no âmbito administrativo, observado o devido processo legal" (fl. 52). Assim, não há que se falar em reformatio in pejus de qualquer decisão administrativa. 23 - Agravo retido da parte autora não conhecido. Prejudicial de mérito rejeitada. Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.