PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE. APTIDÃO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA. REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A norma do artigo 168-A do Código Penal não padece de inconstitucionalidade, pois não se confunde com prisão civil por dívida, estando, portanto, em perfeita consonância com os ditames constitucionais e legais de nosso sistema penal. 2- No que tange aos crimes societários, em que não seja possível desde logo individualizar as condutas, a jurisprudência entende pela mitigação dos rigores do art. 41 do CPP. 3- Hipótese em que a acusação imputa aos réus a prática do delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, §1.º, inciso I, do Código Penal, combinado com o art. 71 do mesmo diploma. 4- Reconhecida, de ofício, a extinção parcial da punibilidade dos réus pela ocorrência da prescrição parcial da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com base na pena concretamente aplicada. 5- Materialidade e autoria demonstradas pelas provas coligidas aos autos. 6- Dosimetria. Reforma parcial. 7- Valor das contribuições previdenciárias objeto de indevida apropriação não autoriza a fixação da pena acima do mínimo legal. 8- Impossibilidade de utilização de inquéritos policiais ou ações penais em curso para o fim de justificar a exasperação da pena-base. Violação à presunção constitucional de não-culpabilidade. Entendimento consolidado na Súmula nº 444 do C. Superior Tribunal Justiça. 9- Apelo parcialmente provido.