PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1 - Pretende o autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor exercido sob condições especiais nos períodos de 01/09/1996 a 30/09/2000 e de 01/10/2000 a 04/08/2008. Fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante art. 492 do CPC/2015. In casu, configurado está o julgamento ultra petita, porque após análise de períodos já reconhecidos administrativamente como tempo de labor exercido sob condições especiais, julgou-os como tempo comum, indo além do pedido inicial da parte autora, posto que tais lapsos temporais não eram controvertidos. Dessa forma, é de ser reduzida a sentença aos limites do pedido inicial, com análise da especialidade do labor apenas dos períodos de 01/09/1996 a 30/09/2000 e de 01/10/2000 a 04/08/2008 e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (04/02/2010). 2 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 3 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 4 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 5 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 6 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 7 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 8 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 10 - Conforme formulário e laudo pericial, no período de 01/09/1996 a 30/09/2000, laborado na empresa Sasazaki - Indústria e Comércio Ltda, como operador de produção, no setor de pintura, o autor "fazia a limpeza de chapas com thinner ou solvente xileno. Aplicação de pintura a pó eletrostáticas com a utilização de revólver em peças para a montagem de esquadrias metálicas", exposto a ruído de 89,1 dB(A) e a vapores orgânicos; agentes químicos enquadrados no código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. 11 - De acordo com formulário e laudo pericial, no período de 01/10/2000 a 31/12/2003, laborado na empresa Sasazaki - Indústria e Comércio Ltda, como pintor de produção, no setor de pintura, o autor "fazia a limpeza de chapas com thinner ou solvente xileno. Aplicação de pintura a pó eletrostática com a utilização de revólver em peças para janelas e em janelas zincadas", exposto a ruído de 87,4 dB(A), além do contato com agentes químicos enquadrados no código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. 12 - Consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no período de 01/01/2004 a 04/08/2008, laborado na empresa Sasazaki Indústria e Comércio Ltda, como pintor de produção, o autor esteve exposto a ruído de 91 dB(A). 13 - Possível, portanto, o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 01/09/1996 a 30/09/2000 e de 01/10/2000 a 04/08/2008. 14 - Ressalte-se que os períodos de 01/03/1985 a 30/05/1988, de 01/06/1988 a 30/06/1989, de 22/06/1989 a 31/10/1995 e de 01/11/1995 a 31/08/1996 já foram reconhecidos administrativamente como tempo de labor exercido sob condições especiais. 15 - Acerca da conversão do período de tempo especial, deve ela ser feita com a aplicação do fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, não importando a época em que desenvolvida a atividade, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 16 - Desta forma, conforme tabela anexa, após converter os períodos especiais em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 1.4, e somá-los aos demais períodos especiais e comuns já reconhecidos administrativamente pelo INSS; constata-se que o autor, na data do requerimento administrativo (04/02/2010), contava com 35 anos, 2 meses e 8 dias de tempo de atividade; suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir desta data. 17 - Saliente-se que não há que se falar em desídia da parte autora, eis que o comunicado de decisão administrativa ocorreu em 24/08/2010 e o ajuizamento da demanda se deu em 29/03/2012. 18 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 19 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 20 - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido. 21 - No que se refere às custas processuais, delas está isenta a autarquia, a teor do disposto no §1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93. 22 - Apelação do autor provida.