TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ E CSLL SOBRE COLIGADAS E CONTROLADAS. ARTIGO 74 DA MP 2158-35/2001. INTERPRETAÇÃO CONFORME. CONTROLADA NÃO LOCALIZADA EM PARAÍSO FISCAL. ARTIGO 7º DA IN SRF 213/2002. EXTRAPOLAMENTO DA FUNÇÃO REGULAMENTADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. PREJUDICADOS O PLEITO DA AGRAVANTE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO E OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO. - Empresa domiciliada no Brasil e sócia controladora de pessoa jurídica com sede na Áustria. Em 10 de abril de 2013, a questão a respeito da constitucionalidade do artigo 74 da MP 2158-35/2001 restou decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 2.588. Conclusão no sentido de se reconhecer a aplicabilidade do artigo 74 da MP n. 2.158-35/2001 às empresas nacionais coligadas, bem como às controladoras, de pessoas jurídicas sediadas em "paraísos fiscais", apenas com a ressalva de inaplicabilidade retroativa do parágrafo único do referido dispositivo. - Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.037, de 04 de junho de 2010. Lista de países ou dependências com tributação favorecida ou regimes fiscais privilegiados. Comprovação de que a Áustria, localidade da empresa controlada pela impetrante/agravante, não se encontra nela incluída. Inaplicabilidade ao caso dos autos do artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001. - Artigo 7º da IN SRF n. 213/02. Dispositivo que exorbitou de sua função regulamentadora ao extrapolar os limites do artigo 74 da Medida Provisória n.º 2158-35/01 (este tratou tão somente a respeito do momento a ser considerado como marco para a efetivação da disponibilidade jurídica ou econômica dos lucros distribuídos pela empresa estrangeira), dado que incluiu o resultado positivo da equivalência patrimonial na base de cálculo dos tributos incidentes sobre o lucro, ou seja, excedeu o conceito de lucro previsto em lei, o que configura efetiva violação do princípio da legalidade (artigos 5º, inciso II e 150, inciso I, da CF/88). - Prejudicado o pedido da agravante no que concerne ao afastamento da multa de ofício prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96, bem como em razão do presente julgamento, declaro igualmente prejudicados os embargos de declaração da União de fls. 360/363. - Dado provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão impugnada (qual seja, a de fls. 354/357) tão somente a fim de afastar a aplicação do artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001 ao caso dos autos, bem como declarados prejudicados o pleito da agravante no que toca ao afastamento da multa de ofício e os embargos de declaração da União de fls. 360/363, nos termos da fundamentação. Ratificada a antecipação da tutela recursal parcialmente deferida no decisum recorrido.