PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONSUNÇÃO E DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA FINS DE DOSIMETRIA DA PENA. 1. O réu foi denunciado pelo Ministério Público Federal por ter sido surpreendido mantendo em depósito e utilizando em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, máquinas caça níqueis com peças e componentes eletrônicos de origem estrangeira, que devia saber ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem. 2. A aplicação do princípio da insignificância não se autoriza no caso em tela, na medida em que trata do crime de contrabando, onde não se deve levar em conta somente valores patrimoniais, mas também o prejuízo que a conduta traz à sociedade, ainda mais quando as mercadorias apreendidas se destinam à exploração de jogo de azar, cuja proibição em território nacional é notoriamente conhecida. 3. Dosimetria da pena que merece alteração de ofício. 4. Afastado o reconhecimento da recalcitrância, eis que reconhecida a ocorrência de continuidade delitiva, sendo que a mesma condição não pode ser sopesada em 2 (dois) momentos distintos sob pena caracterização de bis in idem. 5. Apelo improvido, sentença reformada de ofício no que toca à dosimetria da pena.