PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. PROPOSITURA IMEDIATA DA AÇÃO PENAL. SÚMULA VINCULANTE N.º 35. PROPOSITURA DE EXECUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE 1. Os apelados foram autuados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral por desenvolverem atividade de extração mineral (areia) sem a devida autorização do órgão competente, tendo havido proposta de transação penal, cujos termos foram aceitos, conforme corrobora Termo de Audiência Preliminar, o qual foi judicialmente homologado na mesma ocasião. 2. Não obstante, aduz o Parquet federal que os apelados descumpriram algumas das condições acordadas e, por entender que a sentença homologatória de transação penal seria um título executivo judicial, passível, portanto, de execução, o Ministério Público Federal propôs a presente demanda. 3. Da leitura do art. 585, II, segunda parte e art. 475-N, do CPC/1973, vigentes à época, percebe-se que a decisão que homologa transação efetuada entre o Ministério Público Federal e as partes envolvidas é um título executivo judicial, passível, portanto, de ser executado em caso de descumprimento. 4. Não obstante, o caso vertente revela uma peculiaridade, uma vez que prescreve o enunciado da Súmula Vinculante n.º 35 que a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. 5. Destarte, segundo o entendimento do Pretório Excelso, o descumprimento da transação penal prevista no art. 76 da Lei n.º 9.099/95, que não faz coisa julgada material, autoriza a propositura imediata da ação penal. 6. Portanto, se o descumprimento da transação faz com que se retorne ao status quo ante, não há que se falar na propositura de execução civil a fim de compelir as partes ao cumprimento de obrigação de fazer acordada na transação penal descumprida. 7. Apelação improvida.