PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LEI N. 9.605/98, ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II. PESCA ILEGAL. ART. 299, CAPUT, CP. FALSIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PESCA PROFISSIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RÉ PRIMÁRIA. AGRAVANTE DO ART. 62, II, CP NÃO CARACTERIZADA. DIMINUIÇÃO DA PENA TOTAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A alegação de inépcia da inicial deve ser liminarmente afastada, seja pelo amplo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como pela falta de qualquer prejuízo, não alegado entre o recebimento da denúncia e a sentença, ocorrida, pois, preclusão acerca do tema. 2. As provas dos autos são uníssonas e coesas quanto à materialidade e autoria do crime de falsidade ideológica praticado pela acusada, razão pela qual mantem-se a condenação. 3. A ré é primária, não ostenta antecedentes e, assim, faz jus à redução da pena-base ao mínimo legal, patamar que torno definitiva a pena total, eis que também não caracterizada a agravante do art. 62, II, CP nem outra causa de aumento e/ou diminuição. 4. Os fatos narrados na denúncia ocorreram em 03/7/2004, tendo a denúncia sido recebida em 05/4/2005 e prolatada a sentença em 16/3/2010, quando o crime já estava prescrito, considerado transcorrido período superior ao prazo prescricional do delito com base na pena concreta imposta aos condenados, nos termos do art. 109 do Código Penal. 5. Apelação do réu a que se dá provimento e da acusada a que se dá parcial provimento, declarando-se extinta a punibilidade dos condenados, sendo de ofício a decretação em favor da acusada, o que ocorreu, em ambos os casos, em face do reconhecimento de prescrição penal retroativa.