ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR. MÉDICO PERITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de ampliação da jornada de trabalho de médico perito previdenciário, de trinta para quarenta horas semanais. Condenado o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de R$ 1.000,00. 2. A Lei n. 10.855/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, dispõe em seu artigo 4º-A acerca da possibilidade de redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais, a pedido do servidor, com redução proporcional da remuneração, bem como condicionando o restabelecimento da jornada de 40 horas ao interesse da administração e a existência de disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente atestados pelo INSS. No mesmo sentido, prevê o artigo 35, §8º, da Lei 11.907/09, que reestruturou a Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: 3 Embora o autor contasse com parecer favorável da Chefia Imediata do APS São Joao da Boa Vista, da Gerência Executiva de São Joao da Boa Vista, da Superintendência Regional Sudeste I, da Diretoria de Saúde do Trabalhador, da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade (disponibilidade orçamentária), da Seção Operacional de Gestão de Pessoas (ausência de incompatibilidade horária), da Coordenação Geral de Gestão de Pessoas e da Diretoria de Gestão de Pessoas, a Presidência do INSS manifestou-se contrariamente à ampliação da jornada laboral 4. Há motivação pertinente para a manifestação contrária da Diretoria de Saúde do Trabalhador, pautada no "tempo médio de espera do agendamento - TMEA" e "média de perícias por perito/dia", a revelar a insuficiência de demanda na Agência do INSS, a autorizar a ampliação da jornada do servidor. 5. No âmbito de apreciação da legalidade do ato administrativo, permitida na via judicial, não se vislumbra ilegalidade no indeferimento da ampliação da jornada de trabalho. 6. Apelação desprovida.