PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA NÃO PODE SER RECONHECIDA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. PRAZO. CONTAGEM. MARCO INICIAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVO CÓDIGO CIVIL. 1. Segundo a apelante há inconstitucionalidade material do artigo 2.028 do Código Civil, ante a violação do princípio constitucional da isonomia. Observo, contudo, que referida questão não pode ser reconhecida por órgão fracionário do Tribunal, tendo em vista o preceituado no artigo 97 da Constituição Federal. Assim, resta plenamente aplicável a disposição legal questionada. 2. Tem-se que na vigência do Código Civil/1916, o prazo prescricional aplicável seria de vinte anos para que a ação fosse ajuizada, conforme determinava seu artigo 177. Entretanto, com a entrada em vigor do Código Civil/2002, o prazo passou a ser quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I. 3. Observa-se que, pela regra de transição prevista no artigo 2028 do atual Código Civil, "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Precedentes. 4. Vale registar ainda que para contagem do prazo prescricional aplicável à espécie deve ser considerado como marco inicial a data do vencimento da última parcela. Precedentes. 5. Na hipótese em tela, a data de vencimento da última parcela foi em 31/08/2003 (fl. 24) e o ajuizamento da ação deu-se em 05/03/2008, portanto, antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do disposto no artigo 206, § 5.º, I do CC. 7. Apelação parcialmente provida.