PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM 1/6. APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não houve impugnação quanto à materialidade e autoria do delito, as quais se encontram amplamente demonstradas nos autos. 2. Primeira fase da dosimetria: A condição de refugiado não pode ser alçada a uma característica pessoal para efeito de tráfico internacional de drogas, até porque não há qualquer prova nos autos de que o réu deliberadamente pediu o refúgio com o objetivo de cometer o crime, ou seja, não há qualquer vinculação entre os fatos descritos na denúncia e a condição especial de refugiado do réu, de forma que não há como considerar a culpabilidade para tanto. A quantidade e a natureza da droga apreendida devem ser consideradas, com preponderância, para a fixação da pena-base, com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas. 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida devem ser consideradas, com preponderância, para a fixação da pena-base, com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como, afastada a valoração negativa da culpabilidade decorrente da condição de refugiado político do réu, as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e considerando o entendimento fixado pela 11ª Turma desta Corte, bem como a quantidade da droga apreendida, 795 g (setecentos e noventa e cinco gramas) de cocaína, peso líquido, reduzida a pena-base e a fixo em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3. Segunda fase da dosimetria: De rigor o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em um sexto da pena base, de modo que a pena resta fixada nesta fase em 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa, observada a Súmula 231 do STJ. 4. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. 5. Aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, pois se trata de apelante primária, que não ostenta maus antecedentes. Não há prova nos autos de que se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregada do transporte da droga. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. Portanto, faz jus à aplicação da referida causa de diminuição, entretanto, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas. Contudo, a magistrada de primeiro grau fixou o percentual de ¼ (um quarto) relativamente à presente causa de diminuição e não houve apelação da acusação, portanto cabe manter tal patamar como estabelecido em primeiro grau. 6. Pena definitiva fixada em 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias e 437 (quatrocentos e trinta e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 7. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 8. A sentença fixou o regime inicial aberto e, de fato, em que pese a pena definitiva imposta à ré superar quatro anos de reclusão, considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012, portanto realizada a detração, restou verificada uma pena de 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, o que ensejou a determinação do regime prisional aberto. 9. O requerimento de execução provisória da pena cominada ao réu, formulado pela Procuradoria Regional da República em seu parecer, merece ser acolhido. Aplicação do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do HC 126.292 -SP reinterpretou o princípio da presunção de inocência, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal", e em sessão de 05 de outubro de 2016 indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, entendendo que o art. 283 do Código de Processo Penal não veda o início do cumprimento da pena após esgotadas as instâncias ordinárias. 10. Apelação da defesa parcialmente provida.