CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTEMPORÂNEA A INSURGÊNCIA CONTRA A NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CARGO TÉCNICO NO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS - INPE. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE TECNOLOGISTA, NÍVEL SUPERIOR. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO OCORRIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL AO DE NÍVEL TÉCNICO. INDEVIDA INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor, Técnico 3 dos quadros do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função pelo exercício das atividades de Tecnologista Pleno 1. 2. Agravo retido não conhecido, por intempestividade: a decisão que não concedeu os benefícios da assistência judiciária ao autor é datada de 04.10.2005 e publicada no DOE de 21.10.2005. A determinação de recolhimento das custas, à vista da decisão, não foi cumprida, limitando-se o autor a reiterar a concessão da assistência judiciária gratuita. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de agravo, que deve ser contado a partir da data da intimação da decisão impugnada. Precedentes. 3. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos, com exceção dos cargos em comissão, passaram a ser providos por concurso público de provas ou provas e títulos, restando abolida qualquer forma indireta de ingresso no serviço público. 4. Matéria pacificada pela jurisprudência do STF por meio da Súmula n. 685, corroborada pela Súmula Vinculante 43, assim concebida: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 5. Apesar de o apelante ser Bacharel em Computação, por ter concluído Curso de ensino superior de Computação, tal qualificação, acima da exigida para o cargo de Técnico (nível médio), é insuficiente para a ilação da ocorrência de desvio de função. 6. A apelação transcreve o Edital nº 01 MCT do Concurso Público para provimento de vagas de Técnico, Analista em C&T e Tecnologista no INPE, do ano 2004, em que se visualiza ser um dos requisitos de formação para o cargo de Tecnologista a graduação em "Ciência da Computação", dentre outros cursos, e para o cargo de Técnico ter "curso técnico em Computação", dentre outros. 7. O cargo de técnico contempla o necessário conhecimento na área da computação. O desenvolvimento das atividades listadas nos documentos dos autos, ao que se entrevê, é próprio daquela área do conhecimento, não se divorciando do exigido para o cargo ocupado pelo apelante. 8. A prova testemunhal colhida é inapta à demonstração de desvio de função, dada a vagueza das declarações. 9. Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida.