PENAL. PROCESSUAL PENAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE: AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SEGUNDA FASE: ATENUANTE DA MENORIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE: CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA, DE OFÍCIO. 1. Materialidade comprovada. 2. Autoria e dolo comprovados. Configuração do tipo penal estampado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 3. Dosimetria da Pena. Primeira fase: ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda: atenuante da menoridade. Inaplicabilidade ao caso. Súmula 231, STJ. Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição. 4. Regime inicial aberto. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Redução, de ofício, da pena de prestação pecuniária. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Deferido pleito ministerial de execução da pena, nos termos da nova interpretação dada ao princípio da presunção de inocência pelo Supremo Tribunal Federal (no julgamento do HC 126.292/SP). Conforme já deliberado por esta C. Décima Primeira Turma por ocasião da apreciação de questão de ordem suscitada nos autos da ação penal nº 0005715-36.2010.4.03.6181 (em complementação a embargos de declaração contidos nos mesmos autos), de maneira a conciliar (i) a nova interpretação dada pelo E. STF quanto à abrangência do princípio da presunção de não-culpabilidade e suas decorrências, e (ii) o teor do art. 283 do Código de Processo Penal (que veda o cumprimento de pena privativa de liberdade cominada ao réu até que tenha transitado em julgado decisão condenatória) - cuja inconstitucionalidade não foi declarada pela Corte Suprema -, é possível executar penas outras que não as privativas de liberdade após condenação do réu (ou manutenção de condenação) por órgão de segundo grau de jurisdição, ainda que interposto recurso especial ou extraordinário.