CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS COM SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA HIPOTECÁRIA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DO CREDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CESSIONÁRIOS PARA DISCUTIR O CONTRATO PRINCIPAL E O ACESSÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A transferência de direitos relativos a contrato de mútuo regido pelo SFH requer a interveniência obrigatória do agente financeiro, com a consequente satisfação dos requisitos legais e regulamentares para a concessão do financiamento ao cessionário. 2. A Lei nº 8.004/1990 exige a interveniência obrigatória da instituição financiadora para que a transferência surta efeitos jurídicos, conforme se verifica de seu artigo 1º, tanto em sua redação original quanto na posteriormente modificada pela Lei nº 10.150/2000. 3. Se a cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação foi realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para demandar em juízo questões relacionadas às obrigações assumidas no contrato originário, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. Precedente obrigatório. 4. O contrato de mútuo entabulado entre Luciane Campos Keller e a CDHU data de 05/08/2001, tendo sido a dívida hipotecária sub-rogada à autora Maura Roder, por instrumento particular, sem expressa anuência da credora, em 14/07/2014. 5. O contrato de mútuo entabulado entre Taciana Silva Calazans, Antônio Carlos Teixeira e a CDHU data igualmente de 05/08/2001, tendo sido a dívida hipotecária sub-rogada ao autor José Procópio Contena, por instrumento particular, sem expressa anuência da credora, em 28/03/2006. 6. Desse modo, nos termos da jurisprudência dotada de força vinculante, os cessionários não detêm legitimidade ativa para discutir judicialmente as questões relacionadas aos contratos originários, sejam os principais, de financiamento, sejam os acessórios, de seguro habitacional. 7. Apelação não provida.