PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. CULPABILIDADE EXACERBADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA. 1. O acusado foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal. 2. O conjunto probatório demonstra que o acusado inseriu informação falsa na CTPS de segurada, com o intuito de obter vantagem ilícita (benefício de aposentadoria por idade), em prejuízo do INSS. 3. O conjunto probatório demonstra, de maneira inequívoca, a comprovação da materialidade delitiva e do dolo específico na conduta do apelante, que agiu com o intuito de obter vantagem ilícita em prejuízo do INSS. 4. A pena-base comporta exasperação em função da culpabilidade do agente. Réu usava seus conhecimentos na área para ludibriar clientes. Escritório voltado para a prática criminosa. Conduta mais reprovável. 5. Consequências do crime valoradas negativamente. Prejuízo à seguridade social por quase três anos. 6. Confissão reconhecida. A confissão do acusado, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, mormente porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação. 7. Pena de multa reduzida para guardar a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, em conformidade com o sistema trifásico de dosimetria da pena. Valor do dia-multa mantido em 1/20 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 8. Presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Para a fixação do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do CP, deve o julgador considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. 9. Pena definitivamente fixada em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa. Mantido o valor do dia-multa em 1/20 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços e pena pecuniária no valor de quatro salários mínimos. 10. Apelação do réu não conhecida em parte e, na parte conhecida, negado-lhe provimento. 11. De ofício, reduzida a pena de multa.