PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. - Embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do v. acórdão que negou provimento ao seu agravo legal, mantendo a decisão monocrática que negou seguimento ao seu apelo, prevalecendo a r. sentença que reconheceu a decadência do direito à revisão e julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, IV, do CPC. - Alega o embargante a inexistência de ato administrativo passível de controle de legalidade, eis que o objeto desta ação é o recálculo da renda mensal inicial e não a revisão do ato concessório. Aduz, sendo assim, impossível aplicar o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. Requer o pronunciamento acerca da inexistência de ato administrativo passível de controle de legalidade permitir a aplicação da decadência - Não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o r. decisum embargado, de forma clara e precisa, concluiu pelo reconhecimento da decadência do direito à revisão da Renda Mensal Inicial, eis que o benefício teve DIB em 04/02/1992, e a presente ação foi ajuizada em 06/05/2013. - Agasalhado o v. Acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 535, do CPC. - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC. - Embargos de declaração improvidos.