ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO. ESPORÃO DE CALCÂNEO INCAPAZ DE IMPOSSIBILITAR O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DO CARGO PÚBLICO PRETENDIDO. MERA PROBABILIDADE DE SE AGRAVAR O ESTADO DE SAÚDE DO CANDIDATO, E NÃO A CERTEZA, NÃO PODE SER CAUSA DE EXCLUSÃO DO CERTAME. 1. Pretende o autor o reconhecimento de direito consubstanciado no reconhecimento de sua aptidão no exame de saúde, a fim de que seja garantida a sua aprovação em concurso e sua contratação, bem assim na reserva de vaga e contratação para o cargo de "agente dos correios - carteiro", para o qual foi aprovado. Afirma que prestou o concurso para provimento de vagas no cargo de "agente dos correios - carteiro", realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Edital nº 11/2011), que foi constituído por duas fases: a primeira, com a realização de uma prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e a segunda, na avaliação da capacidade física laboral do candidato, também de caráter eliminatório. Ocorre que, após ser aprovado nessas duas fases, foi convocado para comprovação dos requisitos, entrega de documentos e realização de exame médico pré-admissional, sendo certo que, no exame pré-admissional, realizado na cidade de Bauru/SP, em 24/11/2011, primeiramente foi considerado "apto" para as atividades laborais, depois, "inapto", apesar de se encontrar em perfeitas condições físicas para assumir o cargo pretendido. 2. Restando comprovado através de perícia médica que o autor, pretendente a ocupar cargo público, possui plenas condições físicas, não há razão para a sua exclusão do certame com fundamento em reprovação no exame médico. Mera probabilidade de se agravar o estado de saúde do candidato, e não a certeza, não pode ser causa de exclusão do certame. 3. Apelação improvida.