PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMISSÃO DE AVISO DE COBRANÇA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MATERIAL PELA COBRANÇA INDEVIDA NA FORMA DO ARTIGO 940 DO CC/2002 E ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE DOLO, MÁ FÉ OU MALÍCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. A ocorrência do dano moral é de difícil comprovação tendo em conta que muitas vezes o próprio evento não está comprovado e, ainda que se comprove a sua ocorrência, é necessário que o julgador afira a sua gravidade, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incômodo ou aborrecimento. 3. No caso concreto, a autora não se desincumbiu de seu ônus processual, nos termos do artigo 333, I do CP/73 (atual, 373, I do NCPC), em demonstrar a ocorrência do dano moral. 4. Quanto ao dano material, não há se falar em eventual restituição em dobro de valor indevidamente cobrado, porquanto a aplicação da sanção prevista no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, mantida pelo artigo 940 do Código Civil de 2002, face a pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido, depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia por parte do credor. 5. Apelação desprovida.